POLITÍCA NACIONAL
Projeto cria sistema para monitorar medidas protetivas e suspender porte de arma de agressor
POLITÍCA NACIONAL
O Projeto de Lei 885/26 cria o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência e estabelece a suspensão imediata da posse e do porte de armas de fogo para agressores de mulheres.
A proposta, de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA), altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento.
O objetivo do novo sistema é integrar os dados entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública. Com isso, busca-se padronizar nacionalmente a avaliação de risco da vítima e fortalecer a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas.
Avaliação de risco
O atendimento à mulher em situação de violência deverá contar com uma avaliação preliminar de risco, seguindo diretrizes de um protocolo nacional.
Casos classificados como de risco alto ou extremo terão prioridade na análise judicial e no acompanhamento pelas autoridades competentes.
Arma Zero
O projeto introduz o mecanismo denominado “Arma Zero para Agressor”. A medida determina que, ao conceder uma medida protetiva de urgência, especialmente em casos de ameaça ou violência com arma de fogo, o juiz suspenda imediatamente o registro, a posse e o porte de arma do agressor.
A decisão judicial deverá ser comunicada eletronicamente de forma imediata aos órgãos responsáveis pelo controle de armas.
Essa regra também se aplicará aos registros de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.
No caso de agressores que integram órgãos de segurança pública, o juiz poderá suspender, total ou parcialmente, o porte de arma fora de serviço.
Como é hoje
Hoje, a Lei Maria da Penha lista, entre as medidas protetivas, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, sem maiores detalhes. A proposta de Amanda Gentil revoga esse item.
“Embora a legislação vigente já permita ao juiz determinar a suspensão do porte ou da posse de arma, a ausência de comunicação automática e integrada entre o Poder Judiciário e os órgãos responsáveis pelo controle de armas compromete a efetividade da decisão judicial”, explica a autora do projeto.
“O que se propõe é o aperfeiçoamento do mecanismo cautelar já previsto em lei, conferindo-lhe execução imediata e integrada”, resume.
Legalidade
Amanda Gentil acrescenta que a medida proposta respeita o processo legal, já que:
- depende de decisão judicial;
- possui natureza cautelar;
- admite revisão judicial; e
- não implica perda definitiva de direito ao registro, posse ou porte de armas, apenas suspensão temporária vinculada ao grau de avaliação de risco.
“Trata-se de medida preventiva, voltada a evitar que conflitos domésticos potencializados pelo acesso a armas de fogo resultem em mortes anunciadas.”
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Em sessão pelo Dia do Administrador, profissionais defendem formação contínua
Oficializada em lei há 61 anos, a profissão de administrador, comemorada em 9 de setembro, foi celebrada em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (14). A formação continuada, o preparo para atuar com novas tecnologias, o incentivo à inovação, ao empreendedorismo e à pesquisa e a defesa da ocupação de cargos que competem à profissão foram apontados como demandas da classe.
A homenagem foi requerida inicialmente pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que presidiu a sessão para cumprimentar os administradores, estudantes, professores e membros dos conselhos de cada estado. Há hoje no Brasil 490 mil profissionais registrados nos conselhos regionais e no federal e mais de dois milhões de estudantes na área e em cursos correlatos.
— Há mais de seis décadas, em 9 de setembro de 1965, a Lei 4.769 deu nome a essa regência. Nasceu, oficialmente, a profissão de administrador no Brasil. De lá para cá, são seis décadas de partituras cada vez mais complexas, crises econômicas, revoluções tecnológicas, mudanças de gerações, e os administradores brasileiros seguiram regendo um compasso de cada vez. Administrar é isso, ler a partitura antes de todo mundo, saber quando acelerar o ritmo e quando dar espaço ao silêncio — disse o senador.
Representando o Conselho Federal de Administração, Domingos Sávio Spezia enfatizou que o número de estudantes na área — “praticamente um quarto dos alunos matriculados no ensino superior cursam cursos da área de administração” — sinaliza que “é preciso avançar ainda mais na fiscalização, na valorização, no reconhecimento e na visibilidade da profissão”.
— Precisamos mostrar à sociedade que administrar não é apenas ocupar um cargo ou exercer uma função: administrar é decidir, planejar, liderar, inovar, assumir responsabilidades e transformar recursos em resultados para a sociedade — afirmou Spezia.
Espaço
O presidente do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA/DF), Hélio Queiroz da Silva, abriu a palavra para convidados na plateia, que além de solicitarem a valorização da profissão, levantaram questões como a transformação da carreira em típica de Estado e para que todos os cargos de gestão sejam ocupados por administradores.
— Nós que estamos nessa graduação [em Administração], que a gente consiga olhar com mais orgulho para o papel do administrador, para formar novos líderes e bons profissionais — destacou a aluna da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Maria Gabriela Rauzer.
Segundo a diretora de Relações Institucionais do CRA/DF, Andréa Antinoro, não basta defender o espaço do profissional, é preciso demonstrar o valor econômico da profissão.
— Boa gestão reduz desperdícios, aumenta a produtividade, fortalece empresas e melhora serviços públicos e gera desenvolvimento real — disse a diretora.
Diretor de Administração e Finanças do CRA/DF, Ivan Calderon destacou que a profissão é uma das mais antigas na história da humanidade. Ele lembrou a necessidade de adaptações ao longo dos anos e também defendeu a ocupação de lugares que por direito cabem aos administradores.
— Nossa força é muito grande, mas os nossos desafios são maiores. Precisamos ocupar os lugares que, por direito e por dever, nos competem como administradores, seja nas casas governamentais, seja nas empresas, que muitas vezes não têm nem sequer um responsável técnico, e principalmente no âmbito privado e empresarial, porque o próprio Sebrae revela, a cada ano, que 60% das empresas morrem até os dois primeiros anos, e isso, obviamente, a gente sabe que é por falta da administração, por falta da gestão.
Formação continuada
Para o diretor de Desenvolvimento Profissional do CRA/DF, Sebastião Vitalino da Silva, o administrador tem uma responsabilidade que ultrapassa a busca por eficiência.
— Caberá a ele ajudar a construir organizações mais inteligentes, mas também mais humanas; mais produtivas, porém, também mais justas; mais tecnológicas, mas sem perder a dimensão ética e social. Precisamos preparar as novas gerações de profissionais para um mercado de trabalho que não oferece as mesmas certezas do passado. A formação acadêmica continuará sendo indispensável, mas não será suficiente. O profissional precisará cultivar uma cultura de educação permanente.
O vice-presidente do CRA/DF, Argeu Ramos da Silva Dessa também enfatizou que “o maior desafio do administrador contemporâneo é ser um eterno aprendiz e levar seu aprendizado para o ambiente de suas organizações”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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