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POLITÍCA NACIONAL

Nova lei desburocratiza logística rural e fortalece escoamento da produção no Distrito Federal

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Já está em vigor no Distrito Federal a Lei Distrital nº 7.901/2026, que promove ajustes na legislação sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para estimular o desenvolvimento econômico nas áreas rurais. A proposta, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), altera a Lei nº 6.744/2020, incluindo no rol de projetos arquitetônicos específicos a organização logística do transporte e o armazenamento de carga na macrozona rural.

O principal objetivo da nova norma é conferir tratamento adequado às atividades rurais, diferenciando-as da dinâmica observada na zona urbana. Segundo a justificativa do projeto que deu origem à lei, a exigência de estudos complexos e onerosos para empreendimentos de logística rural, nos mesmos moldes dos exigidos para a área urbana, acabava por inviabilizar o escoamento da produção e o apoio às atividades primárias.

Para o deputado Roosevelt Vilela, a alteração corrige uma distorção que prejudicava a comunidade rural. “Não se mostra minimamente razoável a exigência de EIV para implantação da atividade na macrozona rural considerando a onerosidade do estudo, sua efetividade e o prejuízo de sua não implantação para a comunidade rural em razão da complexidade e do custo elevado”, defendeu o parlamentar na justificativa da proposta.

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Segundo o parlamentar, a nova legislação também está em harmonia com o Plano Diretor do Distrito Federal, que prevê que o desenvolvimento das áreas rurais deve contribuir para espaços multifuncionais, permitindo não apenas atividades primárias, mas também o fortalecimento dos setores secundário e terciário vinculados à dinâmica do campo.

Sancionada pela governadora Celina Leão, a Lei Distrital nº 7.901/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 3 de junho de 2026. Com a mudança, espera-se que o setor produtivo rural ganhe em segurança jurídica e eficiência logística, facilitando o armazenamento e o transporte de cargas fundamentais para a economia do Distrito Federal.

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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POLITÍCA NACIONAL

Equidade no acesso à saúde marca celebração dos 20 anos do Centro de Regulação (Cerih)

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As conquistas da Central de Regulação de Internação Hospitalar (Cerih) do Distrito Federal foram celebradas em sessão solene da Câmara Legislativa em homenagem aos 20 anos da instituição, realizada no Plenário da Casa nessa sexta-feira (4). Durante o evento, que enfatizou a equidade no acesso à saúde, profissionais da regulação receberam moções de louvor em reconhecimento à contribuição prestada à Cerih.

A autora da homenagem, deputada Dayse Amarilio (PSB), que já integrou a unidade como enfermeira-controladora, destacou a necessidade de ampliação do quadro de pessoal. “Saúde bem-feita se faz com servidor valorizado, com servidor que entende o trabalho, do chão de fábrica, que entende o problema da cidade”.

Segundo a deputada, o Distrito Federal registra déficit de 45 mil servidores, o que tem impactado também a saúde dos profissionais pela sobrecarga de trabalho. Amarilio ainda defendeu o fortalecimento e independência da central de regulação, bem como o sistema público de saúde. “O SUS é nosso, ninguém toma da gente, porque saúde não se compra e não se vende. É direito”, ressaltou. Entre os avanços citados, a deputada destacou a criação da Comissão de Saúde na Câmara Legislativa, da qual é presidente.

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Representando os servidores da Cerih, a enfermeira Geisa Vilarins enfatizou a missão de garantir a equidade aos pacientes. “Um leito público não pertence a um hospital, a um médico, a um gestor, a uma autoridade, a uma amizade ou a quem mais tem influência. Um leito do SUS pertence a quem dele mais necessita”, afirmou.

Tiago Hardman/Agência CLDF

De acordo com ela, a criação da Cerih teve o objetivo de dar uma resposta ética, transparente e republicana à sociedade: “É a história da passagem do favor para o direito, da influência para o critério, do telefonema para o protocolo, da relação pessoal para a decisão institucional, da invisibilidade da oferta para a transparência”. Ela ainda destacou a contribuição da unidade com a produção de conhecimento, afirmando que artigos científicos sobre a Cerih estão entre os 10% mais citados sobre regulação em todo o mundo.

O gerente da Cerih, Lucas de Queiroz Valença, reforçou que os servidores, ao longo da história da unidade, têm lutado para garantir que o paciente tenha acesso ao cuidado necessário de que necessita no momento e no lugar mais apropriado. “Nós trabalhamos todos os dias diante de sistemas, solicitações, prioridades, indicadores, leitos disponíveis, fila de espera, mas precisamos lembrar permanentemente que do outro lado da solicitação existe uma família vivendo talvez alguns dos dias mais difíceis de sua vida”.

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Segundo a diretora de Regulação da Atenção Ambulatorial e Hospitalar da Secretaria de Saúde, Iara de Souza Cesário, os servidores da Cerih mantêm o compromisso ético e técnico diante das pressões, garantindo a justiça na regulação dos pacientes. “Homenagear 20 anos de uma história não significa dizer que ela está pronta, significa reconhecer o que foi construído e assumir a responsabilidade de continuar construindo com muita responsabilidade e carinho”, afirmou.

Confira a sessão solene na íntegra:
 

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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