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Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV discute Programa Brasil Digital e a chegada da TV 3.0

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POLITÍCA NACIONAL

A Câmara dos Deputados promove nas próximas quinta e sexta-feiras (3 e 4) o Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV 2025: Expansão e Futuro, que vai reunir em Brasília representantes de câmaras municipais e assembleias legislativas parceiras para tratar de assuntos atuais para as emissoras de televisão e rádio legislativas, como o Programa Brasil Digital e a chegada da TV 3.0.

O encontro tem o apoio do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), do EAD/Seja Digital e da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral).

O principal assunto do primeiro dia do encontro será o Programa Brasil Digital. Lançado pelo Ministério das Comunicações e financiado com recursos do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o programa tem o objetivo de expandir o sinal das emissoras públicas com a compra e instalação de estações transmissoras de TV para parceiras da Rede Legislativa (TV Câmara, TV Senado, TV da assembleia legislativa e TV da câmara municipal) e da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), parceira da EBC. Cerca de 350 municípios serão beneficiados com as estações transmissoras do programa.

Outro assunto relevante para o setor é o andamento da implantação da TV 3.0, que é a evolução da TV tradicional, com a exibição de canais de radiodifusão e streaming em um único aparelho de TV e de forma invisível para o espectador. No evento, haverá a demonstração do aplicativo que está sendo desenvolvido para as emissoras públicas.

Rádio Câmara
No segundo dia, o Encontro da Rede Legislativa vai falar sobre a Rádio Câmara, incluindo uma mesa sobre a elaboração de programação musical para rádios públicas. Também haverá uma apresentação dos representantes do Escritório Central de Arrecadação (Ecad), para informar aos parceiros da Rede sobre a legislação de direitos autorais em vigor e explicar os procedimentos necessários para informar sobre o uso de música protegida por direito autoral.

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Ainda no segundo dia, uma mesa vai debater as possibilidades que a Inteligência Artificial abre para na comunicação pública. Haverá também um horário reservado para a apresentação da Astral para as casas legislativas que ainda não são associadas, seguida de visita institucional ao Congresso.

Além de atualizar os parceiros sobre os assuntos nos quais a Rede Legislativa está trabalhando no momento, o encontro ainda é uma ótima oportunidade para estreitar relações com as casas parceiras, trocar experiências e tornar as parcerias entre as emissoras das casas legislativas mais eficientes e produtivas.

Serviço:
Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV
Quando: 3 e 4 de julho de 2025, das 9h às 17h30
Onde: Auditório Nereu Ramos, anexo 2 da Câmara dos Deputados
Informações: https://doity.com.br/encontro-redeleg-2025

Programação do dia 3 de julho 

9h – Boas-vindas

10h30 – Apresentação da Rede Legislativa de Rádio e TV

Carlos Neiva (Supervisor)

11h – Painel Brasil Digital: Atualização do Programa Brasil Digital

Daniela Schettino (Diretora de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações)

Octávio Penna Pieranti (Assessor da Secretária de Políticas Digitais da Sec. de Comunicação da Presidência da República)

Carlos Neiva (Supervisor da Rede Legislativa) – moderador

David Morais (Gerente-Executivo de Integração de Conteúdos e Rede)

EAD/Seja Digital – nome a confirmar

12h30 – Intervalo para almoço

14h – Apresentação do Coral da Câmara dos Deputados, sob a regência do maestro Deyvison Miranda

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14h30 – Painel TV 3.0

Carlos Neiva (Supervisor da Rede Legislativa de Rádio e TV) – moderador

Daniela André (Diretora da TV Câmara)

Érico da Silveira (Diretor da TV Senado)

Kim Moraes Mota (Gerente de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel)

Marcelo Moreno (EAD/Atlantis)

16h – Intervalo – Coffee-break

16h30 – 17h30 Rede Legislativa: Interação com as casas legislativas

Programação do dia 4 de julho 

9h – Boas-vindas

9h30 – Apresentação da Rádio Câmara

Carlos Neiva (Supervisor da Rede Legislativa de Rádio e TV)

Luiz Flávio Menezes (Diretor da Coordenação de Infraestrutura Tecnológica da Secretaria de Comunicação)

Verônica Lima (Coordenadora da Rádio Câmara)

10h – ECAD

Nereu Silveira (Gerente Regional de Arrecadação do Ecad-DF)

Lorrayne Silva (Coordenadora de Audiovisual da Distribuição do Ecad) – fala online

 11h – Programação Musical para Rádio

Marlon Ribas (Rádio Câmara Brasília)

Carlos Andrade (Rádio Senado)

Flávia Aguiar (Rádio Cultura DF)

Mario Sartorelo  (Rádio Nacional)

Gian del Sent  (Rádio Câmara de Balneário Camboriú/SC)

Verônica Lima (Coordenadora da Rádio Câmara) – moderadora

12h30 – Intervalo para almoço

14h – Painel IA na Comunicação Pública
Cláudia Lemos (Supervisora do Escritório de Gestão da Direx da Câmara) – moderadora

Patricia Almeida (Coordenadora de Inovação, Governança e Estratégia Digital da Câmara)

Rachel Librelon (Editora-chefe da Agência Câmara de Notícias)

Michele Gramacho (Diretora-Geral da TV ALBA)

 15h – Apresentação da Astral

Gerson de Castro (Presidente da Astral)

15h30 – Visita institucional / Reunião da Astral com associados

17h – Encerramento

Da Redação/WS

Fonte: Câmara dos Deputados

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Lei determina avaliação da qualidade de hospitais

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A partir de agora, hospitais particulares deverão passar por avaliações da vigilância sanitária sobre a qualidade dos serviços de saúde, com divulgação periódica dos resultados.

É o que estabelece a Lei 15.524, que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A nova norma foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (29).

Os padrões de qualidade e atributos de qualificação deverão ser definidos pelo órgão nacional de vigilância sanitária, diz o texto. Os estabelecimentos que descumprirem as regras poderão receber multa diária entre R$ 5 mil e 500 mil. A penalidade será aplicada sem prejuízo da responsabilidade civil por danos à saúde do paciente ou por descumprimento de normas de proteção ao consumidor.

De acordo com a lei, os padrões de qualidade e os atributos de qualificação deverão observar no mínimo as seguintes diretrizes:

  • garantia da segurança do paciente, por meio da adoção de tratamentos efetivos, conforme comprovação científica, e dos mecanismos necessários para prevenção e recuperação de sua saúde;
  • disponibilização de recursos institucionais (corpo técnico, estruturas e processos de cuidado) em quantitativo suficiente para atendimento ágil dos pacientes, evitando-se longas esperas e atrasos potencialmente danosos à saúde;
  • cuidado responsivo e centrado no paciente;
  • equidade, sendo vedadas distinções de tratamento, especialmente em virtude de gênero, religião, etnia, localização geográfica e condição socioeconômica;
  • cumprimento efetivo das normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
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Os padrões de qualidade previstos na nova lei aplicam-se também aos estabelecimentos públicos de saúde, que devem ser alvo de avaliação e divulgação dos resultados, na forma de regulamento.

Origem da lei

A norma jurídica teve origem no Projeto de Lei (PL) 287/2024, apresentado pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

Com relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2025. Em seguida, a matéria foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada neste mês e encaminhada à sanção presidencial.

Em 2012, o ex-senador Flávio Dino perdeu o filho Marcelo, de 13 anos. O garoto havia sido internado em um hospital de Brasília após uma crise de asma. Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, processaram o hospital e a equipe médica.

Na ação, eles argumentam que a médica responsável pelo atendimento abandonou o posto da UTI pediátrica, o que provocou demora no atendimento. Em outubro de 2025, o hospital foi condenado a pagar uma indenização aos pais.

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Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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