Durante debate promovido nesta terça-feira (30) pela Comissão de Agricultura da Câmara, distribuidoras de combustíveis denunciaram especulação e falhas regulatórias no mercado de CBios, os créditos de descarbonização previstos na Política Nacional de Biocombustíveis (Lei 13.576/17). A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contestou e justificou recentes sanções administrativas a empresas que descumprem a legislação.

O debate foi realizado por iniciativa do deputado Tião Medeiros (PP-PR), “a fim de que possamos propor soluções que preservem o caráter ambiental do RenovaBio, sem comprometer a eficiência econômica e a segurança logística do agronegócio brasileiro”.

O consultor da Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (ANDC), Luiz Antônio Lins, afirmou que o mercado de CBios foi desvirtuado. “O CBio é o ativo que ganha de qualquer outro em matéria de variação. O mercado tornou-se altamente concentrado: 54% das operações com CBios estão na mão de apenas dois bancos e 75% estão na mão de quatro instituições privadas que funcionam comprando e vendendo CBio. O resultado é um custo regulatório indevido transferido para as distribuidoras, produtores e consumidores sem nenhum benefício real”, reclamou.

A Brasilcom, federação nacional que reúne 44 distribuidoras regionais, também apontou “incongruências e assimetrias”. O diretor jurídico da entidade, Carlos Ferreira Junior, reclamou do mercado concentrado em três grandes distribuidoras e da falta de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “Esse mercado de balcão tornou-se prejudicial aos interesses do programa RenovaBio, porque ele transforma o ativo literalmente num ativo especulativo, e não em um ativo relacionado à transição energética.”

Resultados do RenovaBio
Carlos Junior citou questionamentos à constitucionalidade do RenovaBio no Supremo Tribunal Federal (ADI 7596/24 e ADI 7617/24) e auditoria em curso no Tribunal de Contas da União (TCU). Ele garantiu apoio das distribuidoras às metas de descarbonização, mas criticou os resultados do programa diante da manutenção do consumo elevado de petróleo e diesel, combustíveis fósseis de grande impacto no aquecimento do planeta.

Por outro lado, a ANP apresentou balanço positivo do RenovaBio. Em 2024, foram 42,5 milhões de CBios emitidos com volume médio de R$ 88 e volume financeiro total de R$ 3,9 bilhões. Entre os anos 2000 e 2024, 154 milhões de toneladas de CO2 deixaram de ser emitidas por conta do programa e houve aumento na produção de etanol e diesel B15, menos poluentes.

A nova meta do RenovaBio é alcançar redução de 11,37% da intensidade de carbono em 2034 em relação a 2018.

O superintendente adjunto da ANP, Fábio Vinhado, explicou que a operacionalização do programa é regulada por lei e por diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética.

Vinhado também rebateu críticas à nova lista de 52 distribuidoras proibidas de comercializar por causa de descumprimento das regras do RenovaBio. As punições se intensificaram desde o fim do ano passado, quando o programa passou por ajustes legislativos (Lei 15.082/24). “Todo distribuidor, ao final do ano, quando não cumpre as regras, a ANP apura e instaura processos administrativos sancionadores. Ele vai ser notificado, vai poder fazer defesa administrativa, abre-se para alegações finais e só depois que tem a decisão de primeira instância”, explicou.

O diretor de biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Marlon Jardim, reforçou a justificativa das sanções administrativas. “Essas empresas aumentaram bastante o seu mercado, tanto na gasolina C quanto no diesel, fruto de uma concorrência absolutamente desleal, porque há empresas que não estão cumprindo a lei, não estão cumprindo o RenovaBio e se beneficiam com isso”, afirmou.

Várias distribuidoras recorreram à Justiça contra as sanções e 27 conseguiram liminar favorável sob a alegação de que as sanções administrativas podem criar problemas de empregos, arrecadação tributária e abastecimento de combustíveis.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub