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POLITÍCA NACIONAL

Comissão promove na Câmara a 3ª Virada Parlamentar Sustentável

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizará, nesta terça-feira (8), um seminário com o objetivo de promover a 3ª edição da “Virada Parlamentar Sustentável”. O evento atende a requerimento do deputado Fred Costa (PRD-MG) e será realizado a partir das 10 horas, no plenário 3.

A audiência será interativa; confira a lista de convidados e mande suas perguntas.

A Virada Parlamentar Sustentável (VPS) é um amplo movimento da sociedade civil organizada, liderado pelo Instituto Democracia e Sustentabilidade, no âmbito da Rede Advocacy Colaborativo (RAC), que visa fomentar e qualificar o debate sobre as principais agendas socioambientais no parlamento nacional.

Em 2025, a iniciativa chegará à sua 3ª edição, consolidando-se como espaço plural de diálogo e proposição de políticas públicas voltadas à sustentabilidade ambiental, justiça climática, direitos humanos, direitos dos animais e proteção da biodiversidade. A primeira edição, realizada em 2023, superou as expectativas de participação e impacto, mobilizando 65 organizações da sociedade civil em uma intensa programação de painéis, audiências públicas, debates e atos no Congresso Nacional.

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Em 2024, a 2ª edição da VPS reuniu 111 organizações de diferentes regiões e biomas do país, promovendo iniciativas voltadas à transição justa, proteção dos ecossistemas, economia verde e promoção dos direitos da natureza e direitos animais. A grande novidade de 2024 foi a ocupação do Corredor Tereza de Benguela, no Congresso Nacional, com a exposição “Transição Climática Justa: soluções e desafios”, viabilizada por meio da parceria entre 33 organizações da sociedade civil e duas frentes parlamentares, o que conferiu grande visibilidade à temática socioambiental.

Segundo o deputado Fred Costa,  a 3ª edição da VPS busca dar continuidade aos debates iniciados nas edições anteriores e fortalecer o engajamento parlamentar em torno de propostas legislativas estratégicas, entre as quais a PEC 37/21, que insere a “segurança climática” como direito fundamental na Constituição Federal.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova projeto que responsabiliza sócios por dívidas de empresas extintas

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que responsabiliza expressamente os sócios pelas obrigações financeiras de empresas encerradas.

O texto altera o Código Civil para esclarecer quem deve pagar dívidas pendentes com credores, trabalhadores ou com o Estado após a extinção de uma pessoa jurídica.

Pela proposta aprovada, os sócios sucedem a empresa extinta e passam a responder pelas obrigações remanescentes dentro dos limites da legislação.

O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), favorável ao projeto de lei. Segundo ele, a medida aumenta a segurança jurídica no ambiente de negócios e ajuda a evitar práticas oportunistas que prejudicam a economia e os fornecedores.

Ramos disse que a nova regra não pretende dificultar a vida de quem deseja empreender. “O texto apenas coíbe o uso indevido da personalidade jurídica como instrumento de evasão de obrigações, preservando a boa-fé e a concorrência leal”, afirmou.

Segundo Jonas Donizette, o objetivo é reduzir o número de processos na Justiça ao definir claramente a extensão da responsabilidade dos sócios após o fechamento da empresa.

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Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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