POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova projeto que responsabiliza sócios por dívidas de empresas extintas
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que responsabiliza expressamente os sócios pelas obrigações financeiras de empresas encerradas.
O texto altera o Código Civil para esclarecer quem deve pagar dívidas pendentes com credores, trabalhadores ou com o Estado após a extinção de uma pessoa jurídica.
Pela proposta aprovada, os sócios sucedem a empresa extinta e passam a responder pelas obrigações remanescentes dentro dos limites da legislação.
O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), favorável ao projeto de lei. Segundo ele, a medida aumenta a segurança jurídica no ambiente de negócios e ajuda a evitar práticas oportunistas que prejudicam a economia e os fornecedores.
Ramos disse que a nova regra não pretende dificultar a vida de quem deseja empreender. “O texto apenas coíbe o uso indevido da personalidade jurídica como instrumento de evasão de obrigações, preservando a boa-fé e a concorrência leal”, afirmou.
Segundo Jonas Donizette, o objetivo é reduzir o número de processos na Justiça ao definir claramente a extensão da responsabilidade dos sócios após o fechamento da empresa.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Escola do Legislativo: Projeto Infância Cidadã vai contemplar 1.200 criança em agosto
Em agosto, cerca de 1.200 crianças serão beneficiadas com ações do Projeto Infância Cidadã, iniciativa da Escola do Legislativo do Distrito Federal (Elegis). A iniciativa, que integra o Programa Conhecendo o Parlamento, tem como objetivo aproximar as crianças de quatro a seis anos da Câmara Legislativa, promovendo experiências de educação para a cidadania adequadas à primeira infância.
A programação contará com oficinas temáticas, piquenique educativo, visita guiada à sede da Câmara Legislativa e apresentação teatral da Companhia Camerata Caipira. As atividades foram especialmente planejadas para abordar, de maneira lúdica e acessível, temas relacionados à cidadania, à convivência, ao cuidado com o Cerrado e à importância do Poder Legislativo. Os encontros ocorrerão em 11, 12, 13, 14 e 25, nos períodos matutino (das 8h às 11h) e vespertino (das 14h às 17h).
O tema desta edição será “Cerradania”, conceito que conecta cidadania e preservação do Cerrado. A proposta visa incentivar as crianças a reconhecerem seu papel na construção de uma comunidade mais consciente, compreendendo que cuidar da natureza, respeitar as diferenças e zelar pelos espaços coletivos são atitudes fundamentais para o exercício da cidadania.
Com o Projeto Infância Cidadã, a Elegis reafirma seu compromisso de promover a formação cidadã desde os primeiros anos de vida, contribuindo para o desenvolvimento de uma geração mais participativa, consciente e comprometida com o bem comum.
Fonte: Câmara Legislativa – DF
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