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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova projeto que responsabiliza sócios por dívidas de empresas extintas

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que responsabiliza expressamente os sócios pelas obrigações financeiras de empresas encerradas.

O texto altera o Código Civil para esclarecer quem deve pagar dívidas pendentes com credores, trabalhadores ou com o Estado após a extinção de uma pessoa jurídica.

Pela proposta aprovada, os sócios sucedem a empresa extinta e passam a responder pelas obrigações remanescentes dentro dos limites da legislação.

O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), favorável ao projeto de lei. Segundo ele, a medida aumenta a segurança jurídica no ambiente de negócios e ajuda a evitar práticas oportunistas que prejudicam a economia e os fornecedores.

Ramos disse que a nova regra não pretende dificultar a vida de quem deseja empreender. “O texto apenas coíbe o uso indevido da personalidade jurídica como instrumento de evasão de obrigações, preservando a boa-fé e a concorrência leal”, afirmou.

Segundo Jonas Donizette, o objetivo é reduzir o número de processos na Justiça ao definir claramente a extensão da responsabilidade dos sócios após o fechamento da empresa.

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Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Escola do Legislativo: Projeto Infância Cidadã vai contemplar 1.200 criança em agosto

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Em agosto, cerca de 1.200 crianças serão beneficiadas com ações do Projeto Infância Cidadã, iniciativa da Escola do Legislativo do Distrito Federal (Elegis). A iniciativa, que integra o Programa Conhecendo o Parlamento, tem como objetivo aproximar as crianças de quatro a seis anos da Câmara Legislativa, promovendo experiências de educação para a cidadania adequadas à primeira infância.

A programação contará com oficinas temáticas, piquenique educativo, visita guiada à sede da Câmara Legislativa e apresentação teatral da Companhia Camerata Caipira. As atividades foram especialmente planejadas para abordar, de maneira lúdica e acessível, temas relacionados à cidadania, à convivência, ao cuidado com o Cerrado e à importância do Poder Legislativo. Os encontros ocorrerão em 11, 12, 13, 14 e 25, nos períodos matutino (das 8h às 11h) e vespertino (das 14h às 17h).

O tema desta edição será “Cerradania”, conceito que conecta cidadania e preservação do Cerrado. A proposta visa incentivar as crianças a reconhecerem seu papel na construção de uma comunidade mais consciente, compreendendo que cuidar da natureza, respeitar as diferenças e zelar pelos espaços coletivos são atitudes fundamentais para o exercício da cidadania.

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Com o Projeto Infância Cidadã, a Elegis reafirma seu compromisso de promover a formação cidadã desde os primeiros anos de vida, contribuindo para o desenvolvimento de uma geração mais participativa, consciente e comprometida com o bem comum.

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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