POLITÍCA NACIONAL
Caixa diz avançar no atendimento digital sem abandonar agências físicas, mas funcionários apontam falhas
POLITÍCA NACIONAL
Em audiência na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (10), a Caixa Econômica Federal (CEF) informou sobre avanços no atendimento digital aos clientes, acompanhado de ampliação de postos físicos para as transações presenciais. No entanto, entidades de servidores e de terceirizados reclamaram do fechamento de cerca de 120 agências, de precarização no trabalho e até de demissões.
Por sugestão dos parlamentares, novas reuniões serão marcadas para aparar arestas no processo de reposicionamento de unidades da Caixa, que hoje conta com mais de 150 milhões de clientes; 25.771 pontos físicos de atendimento, incluindo 4.170 agências; além de mais de 24 mil caixas eletrônicos e quase a mesma quantidade de bancos 24 horas.
A superintendente nacional de estratégia de clientes, canais e inovação do banco, Fernanda de Castro, disse que a atual gestão tem consciência do tamanho e da importância da Caixa para a população.
“Em momento nenhum, a Caixa deixa de ter a capilaridade e a força dela como uma premissa estratégica. Nós entendemos a importância de se manter presente fisicamente, espalhado por todo o território. As unidades que foram escolhidas para serem reposicionadas para o digital estão em localidades onde nós temos outras unidades da Caixa em um raio de pelo menos 3 quilômetros”, explicou.
Fernanda lembrou que, nos últimos anos, houve 231% de crescimento no uso de celular para transações bancárias em geral e defendeu a necessidade de presença da Caixa nesses meios digitais e canais remotos. Afirmou ainda que, ao contrário dos bancos que reduziram drasticamente o número de agências físicas diante dos avanços tecnológicos, a Caixa abriu 70 novas unidades físicas, sobretudo nas regiões Nordeste (32), Norte (13) e Sudeste (12). A instituição também conta com parcerias com mais de 13 mil lotéricas e 8 mil correspondentes. Barcos (2) e caminhões (10) ajudam a levar atendimento aos locais mais isolados.
Agências fechadas
Já o presidente da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto, se queixou de que várias sugestões apresentadas pelos servidores foram aparentemente acatadas, mas não implementadas, sobretudo em relação às 120 agências físicas fechadas.
“Dessas 120 agências, mais de 80% estão localizadas em São Paulo, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Paraná, que são praças onde o sistema financeiro privado tem grande interesse. Nós queremos uma Caixa Social, mas também nós queremos que a Caixa continue dando lucro para poder investir nos projetos governamentais”, reforçou.
Representante do Sindicato dos Bancários de Brasília (Seeb-DF), Antônio Abdan reclamou do foco da Caixa em atendimento presencial via lotéricas.
“Pode-se dizer até que existem atendimentos precarizados, tanto para o empregado da lotérica, que faz serviço de bancário e não recebe como bancário, como também na própria questão de segurança”, disse.

Em São Paulo, uma ação popular conseguiu reverter o fechamento da agência da Praça do Forró, em área de comércio popular da zona leste. A presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal (Sindicom-DF), Geralda de Sales, citou outros impactos do reposicionamento de agências da Caixa para o cotidiano das cidades em geral e questionou os critérios do banco.
“Eu sei que uma empresa fecha quando ela não tem lucro. Mas, se a Caixa teve R$ 12 bilhões [de lucro líquido contábil] no ano passado, para que fechou mais de 100 agências? E por que ainda vai fechar mais agências?”
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNVT) denunciou 23 demissões no Distrito Federal. Outros sindicatos ligados a terceirizados – como telefonistas e pessoal de copa e limpeza – manifestaram preocupação com o fechamento de postos de trabalho. Porém, Fernanda Castro, da Caixa, descartou demissões.
“Não há, hoje, nenhuma diretriz da Caixa de redução de postos de trabalho. Então, a gente precisa pegar os fatos concretos e olhar o que está acontecendo e fazer esse processo de forma conjunta para que não gere receio”.
Partiu da deputada Erika Kokay (PT-DF), organizadora do debate, a sugestão de nova rodada de negociação da Caixa com entidades de servidores e de terceirizados a fim de corrigir os problemas apontados na audiência da Câmara. Kokay também defende revisão pontual no processo de reposicionamento de agências.
“A Caixa é a maior articuladora de políticas públicas, seja o Minha Casa Minha Vida, o Bolsa Família, o Fies e tantos programas que são fundamentais. Portanto, nos aflige muito o fechamento de agências da Caixa, porque não há qualquer tipo de contradição entre a Caixa ser um banco social e a Caixa disputar o mercado e fazer com que nós tenhamos, inclusive, um spread social”, ressaltou.
Atualmente, a Caixa está com concurso aberto para a contratação de cerca de 4 mil servidores.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Plenário rejeita recurso do PT e aprova mudança no Código Florestal
A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e aprovou o envio ao Senado do Projeto de Lei 364/19, que impõe as regras de regularização do Código Florestal a todos os biomas, inclusive a Mata Atlântica ao anular a aplicação de normas específicas para este bioma.
O recurso apresentado pelo PT e deputados de outros partidos pedia a votação no Plenário do projeto, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), aprovado com substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do deputado Lucas Redecker (PSD-RS).
Segundo o texto, a regularização pode abranger ocupações anteriores ao Código Florestal mesmo em se tratando de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal e de áreas de uso restrito, não se aplicando regras conflitantes contidas em outras legislações, como a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06).
Com isso, devido à realização de atividades agrossilvopastoris nessas áreas, poderá ser dispensada a autorização para corte de vegetação nativa ou em regeneração (primária ou secundária com recuperação em estágio médio ou avançado) independentemente das exceções previstas atualmente.
Enquanto no Código Florestal a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção em áreas passíveis de uso alternativo do solo depende da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras, na lei da Mata Atlântica isso é proibido.
Mudança de uso
Depois de o imóvel rural cumprir as normas para regularização previstas no Código Florestal, mais flexíveis que as da Mata Atlântica, por exemplo, ele será considerado regularizado em relação a todas essas áreas (consolidadas, APPs, Reserva Legal e áreas de uso restrito), permitindo a utilização da área rural consolidada para quaisquer atividades, admitindo-se a substituição das atualmente realizadas por outras atividades produtivas, como agricultura.
Campos gerais
Inicialmente, o projeto tratava apenas da autorização para uso alternativo do solo em campos de altitude na Mata Atlântica, predominantes na região Sul do país.
Durante a tramitação na CCJ, Redecker incluiu também os campos gerais e os campos nativos de todo o país e não apenas da Mata Atlântica, abrangendo ainda o Pantanal, o Cerrado e os Pampas, além de certas áreas da Amazônia.
Esses campos têm formações vegetais campestres, com predominância de gramíneas, herbáceas e arbustos, mas também são relevantes na proteção de espécies exclusivas (endêmicas) e na proteção de nascentes e cabeceiras de drenagem em altitudes maiores.
Ao mudar o Código, o texto considera que essas áreas serão consideradas área rural consolidada preexistentes a 22 de julho de 2008, conforme permissão dada pelo código, mesmo que a atividade agrossilvipastoril não tenha implicado a conversão da vegetação nativa.
Ao fazer esse enquadramento, a área rural consolidada contará com regras diferenciadas de regularização.

Debates
O autor da proposta, deputado Alceu Moreira, afirmou que os campos de altitude são antropizadas (modificado pela ação humana) desde 1740 e não podem ser considerados vegetação nativa. “Se tiver o gado no campo e, por acaso nascer uma espécie nativa no meio do pasto, eles não permitem mais a utilização do campo, inclusive restringem a criação de gado. É um prejuízo criminoso”, defendeu. Segundo ele, a crítica ao texto é “crendice ideológica” pois não há previsão de autorização de corte de árvores no projeto.
Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), o projeto original foi “completamente deturpado”, aumentando a possibilidade de desmatamento e uso para o agronegócio de áreas não florestais na Amazônia, no cerrado, no Pantanal e na Mata Atlântica.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que a questão ambiental, o detalhamento de cada área e território afetados têm de ser levado em consideração. “Possamos trazer [o projeto] para a deliberação do Plenário com mais atenção, senão o trator passa, a motosserra passa”, disse. O pedido para a proposta ser analisada pelo Plenário foi feito pela federação Psol-Rede.
Mais informações a seguir
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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