A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou, nesta segunda-feira (17), audiência pública para debater os desafios da saúde suplementar no DF e propor diretrizes para a elaboração de um projeto de lei voltado a regulamentar os contratos entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços, como médicos, clínicas e hospitais. O debate foi proposto e presidido pelo deputado Thiago Manzoni (PL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Durante a reunião, profissionais da saúde e especialistas apontaram um grave desequilíbrio na relação contratual e a falta de amparo jurídico específico para proteger quem atua na ponta do atendimento.

A presidente do PL Saúde e advogada especialista em direito médico, Cristiane Gomes da Costa, explicou que a saúde suplementar, criada para dar suporte ao sistema público, é regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apenas em suas resoluções gerais, sem que a autarquia intervenha diretamente nas relações jurídicas civis entre as operadoras e as clínicas. Segundo ela, por conta dessa omissão os contratos de prestação de serviços acabam regidos de forma genérica pelo Código Civil. A falta de uma legislação específica gera insegurança jurídica para os profissionais e descredenciamentos abruptos que prejudicam o tratamento de pacientes, muitos dos quais acabam migrando de volta para uma rede pública de saúde já sobrecarregada.

Outro entrave debatido ao longo da tarde foi a assimetria financeira enfrentada pelos médicos e estabelecimentos privados. Cristiane Gomes da Costa ressaltou que enquanto as operadoras reajustam as mensalidades dos usuários em índices de 10% a 12% ao ano, os repasses de reajuste aos profissionais de saúde costumam ficar travados em apenas 2%. Além disso, segundo ela, enquanto uma consulta médica particular no Distrito Federal varia de R$ 300 a R$ 700, os planos de saúde chegam a repassar valores irrisórios, entre R$ 60 e R$ 90, por atendimento. Para Cristiane, esse cenário de baixa remuneração tem feito com que médicos limitem a quantidade de consultas por convênio ou suspendam totalmente o atendimento de certas operadoras.

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O médico cardiologista e gestor do Instituto de Longevidade e Saúde, Ricardo Alvarenga, destacou que a operação das clínicas privadas no DF lida com uma rotina predatória imposta pelas seguradoras. Segundo ele, os repasses financeiros das operadoras aos prestadores de serviços costumam demorar entre 90 e 120 dias, comprometendo o fluxo de caixa das empresas que precisam honrar custos imediatos de funcionamento. A situação seria agravada pelas chamadas “glosas”, que consistem na recusa de pagamento por procedimentos já inteiramente executados. Essas negativas de pagamento ocorrem de forma unilateral e, muitas vezes, as clínicas só tomam conhecimento da glosa quatro meses após a realização do atendimento ao paciente. Para Alvarenga, esse desequilíbrio estrutural tem provocado sérias crises financeiras, a exemplo do Hospital Santa Marta, que entrou em processo de recuperação judicial.

Em busca de uma solução para a crise no setor, o deputado Thiago Manzoni reuniu propostas apresentadas na audiência que servirão de diretrizes para a elaboração de projeto de lei buscando restabelecer a igualdade de forças entre as partes. Entre as medidas defendidas está o estabelecimento de um prazo máximo de 30 dias para que as operadoras efetuem o pagamento dos serviços prestados pelos profissionais. O futuro projeto de lei também pretende regulamentar as glosas, exigindo uma justificativa técnica por parte dos planos e garantindo às clínicas o direito de contestação prévia antes de qualquer retenção financeira. Para mitigar os atrasos, os recebíveis deverão passar a contar com incidência de juros, multa e correção monetária. Haverá ainda a previsão de sanções severas para a inadimplência reiterada das operadoras, trazendo reciprocidade às regras de mercado, sob o argumento de que os usuários perdem o direito ao plano caso fiquem sem pagar por 60 dias.

As propostas reunidas na audiência buscam garantir a autonomia dos honorários médicos, blindando a negociação direta de valores e impedindo a atuação abusiva de intermediários em contratos de adesão que atualmente são considerados desfavoráveis para os prestadores. A íntegra da audiência pública pode ser acessada por meio do canal da TV Câmara Distrital no YouTube.

Fonte: Câmara Legislativa – DF