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MATO GROSSO

Secretaria de Saúde vai delimitar espaço para atendimentos particulares no antigo Hospital São Luiz

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MATO GROSSO

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) delimitará espaço físico exclusivo para o funcionamento dos atendimentos particulares, no antigo Hospital São Luiz, que agora funciona como um anexo do Hospital Regional de Cáceres. A ação decorre em cumprimento de decisão da 4ª Vara Cível de Cáceres, nesta semana.

O serviço público, ofertado por meio do Hospital Regional, continuará funcionando e atendendo aos usuários do SUS de toda a região.

“É importante esclarecer que o Estado não atenderá as demandas particulares e os serviços privados não serão mantidos com recurso público. O plano de saúde será 100% responsável pelos atendimentos particulares que funcionarão no prédio”, explicou a secretária de Estado de Saúde, Kelluby de Oliveira. 

A ação deverá vigorar por pelo menos seis meses, conforme decisão judicial, e a SES fará o possível para cumpri-la, tendo em vista que a resolução da situação do plano de saúde em Cáceres também é um anseio do Governo. A liminar judicial ainda determina que a Unimed indique um administrador para a nova área e um planejamento quanto à logística de atendimento das demandas particulares. 

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A secretária reforçou ainda que o Governo de Mato Grosso se preocupa com a resolução do problema desde que tomou ciência da situação dos serviços prestados via plano de saúde no antigo Hospital São Luiz.

“A liminar determina que a gestão estadual estabeleça a divisão do espaço físico para que os atendimentos públicos e privados funcionem de forma independente. A SES fará tudo para cumprir essa determinação. O governador Mauro Mendes não mediu esforços para convergir os interesses dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e daqueles que fazem uso do plano de saúde em Cáceres. Torcemos para que todos os entes cooperem e que os serviços sejam devidamente prestados à população”, explicou Kelluby.

A gestora ainda esclareceu que a SES encaminhará à Justiça, nesta quinta-feira (28.04), informações detalhadas quanto à divisão do espaço físico do hospital. Contudo, é necessário que o plano de saúde também cumpra a sua parte da decisão judicial.

Fonte: GOV MT

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TJ MT

Entenda a sua audiência: Saiba como funciona um Tribunal do Júri

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Está no ar mais uma edição da série “Entenda a sua audiência”, iniciativa do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Laboratório de Inovação – InovaJusMT e da Coordenadoria de Comunicação, que busca aproximar a Justiça da sociedade com a disponibilização de vídeos que explicam o funcionamento dos diversos tipos de audiência judicial. Neste episódio, o tema é “Tribunal do Júri”, que já pode ser conferido no canal do TJMT no Youtube.
A iniciativa utiliza linguagem simples e inteligência artificial para produzir vídeos e cartilhas informativas de fácil compreensão, com o objetivo de disseminar conhecimento sobre os direitos dos cidadãos relativos ao acesso à Justiça, facilitando a experiência da pessoa que vivencia a situação de participar de uma audiência.
Vale destacar que a série Entenda a sua Audiência é uma das duas produções do TJMT finalistas no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2026, promovido pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), na categoria “Iniciativa de IA”. A premiação reconhece iniciativas de todo o país que fortalecem a comunicação pública, valorizam a transparência institucional e aproximam o Sistema de Justiça da sociedade.
Episódio “Tribunal do Júri”
Neste vídeo, você fica sabendo cada detalhe do funcionamento do Tribunal do Júri, um tipo de julgamento em que a decisão fica nas mãos da sociedade, representada pelos jurados, que são cidadãos comuns, de reputação ilibada.
Previsto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida, ou seja, quando a pessoa tem a intenção de matar ou assume o risco de causar a morte, como são os casos de homicídio doloso, feminicídio, vicaricídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto criminoso. A tentativa desses tipos de crimes também pode ser julgada pelo Tribunal do Júri, bem como os crimes conexos.
O vídeo também explica quem são as pessoas que participam do Tribunal do Júri, como o juiz ou juíza, que conduz a sessão de julgamento e fixa a pena, se houver condenação; o (a) promotor (a) de justiça, que representa o Ministério Público e apresenta a acusação; a assistente de acusação, que pode representar a família da vítima, quando houver; o advogado, que faz a defesa do réu ou da ré; o réu ou a ré, que é a pessoa acusada de cometer o crime; as testemunhas, que contam ao júri o que viram, ouviram ou sabem sobre o caso. Por fim, os (as) sete jurados são cidadãos comuns convocados para participar do julgamento.
Até mesmo o roteiro de uma sessão do Tribunal do Júri é explicado no vídeo, desde a convocação de 25 jurados (as), dos quais sete são sorteados para atuarem no julgamento até o proferimento da sentença.
Os direitos e deveres dos jurados também são abordados, como a obrigatoriedade de comparecimento e a garantia da folga no trabalho nos dias de participação na sessão do Tribunal do Júri. O voto dos jurados é secreto e sua imagem deve ser preservada, ou seja, nomes e imagens não podem ser divulgados ao público.

Autor: Celly Silva

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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