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Comissões de Prevenção ao Assédio terão o apoio da Justiça Restaurativa na solução dos casos

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As Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, passarão a contar com o uso das práticas da Justiça Restaurativa para prevenção, acolhimento, acompanhamento e orientação das pessoas afetadas por situações de assédio e discriminação no Poder Judiciário.
 
Com o objetivo de curar relacionamentos, a chegada da Justiça Restaurativa com a aplicação dos Círculos de Construção de Paz, inaugura uma nova fase no fluxo de tratamento dos casos de assédio e discriminação. A proposta é que a parceria trazida pelo Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur), possa inserir novos elementos à vivência diária no ambiente de trabalho, como empatia, respeito, sentimento de pertencimento e acolhimento.
 
Essa também é a perspectiva trazida pelo Projeto ‘Servidor da Paz’, lançado pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino da Silva, no final de junho.
 
Dentro de um espaço seguro de respeito e escuta ativa, os servidores terão a oportunidade de expressar seus sentimentos e necessidades. E é nesse espaço, que as comissões terão a possibilidade de ouvir, avaliar, acolher e orientar as pessoas afetadas pela situação.
 
Para a Vice-Diretora-Geral do Tribunal de Justiça, Claudenice Deijany, membro da Comissão de Enfrentamento ao Assédio no Segundo Grau, a oportunidade do diálogo seguro, realizado sob valores éticos como sigilo e confidencialidade, darão aos servidores a segurança para falar sobre medos, angústias e aflições vividas no ambiente de trabalho.
 
“O fluxo de tratamento e recebimento dos casos está disponível no hotsite da comissão, onde estão estabelecidas quais as formas de recepção da notícia. A meta da comissão é trabalhar de forma preventiva, evitando o surgimento de casos. Havendo o caso, há a necessidade de tratar a notícia de forma sigilosa, onde o noticiante [pessoa afetada] terá à sua disposição uma equipe de psicólogos especializados para o seu atendimento e, havendo a vontade do noticiante, o caso pode ser encaminhado para uma composição pacificada do litígio, com o objetivo de pôr fim àquele comportamento que incomoda emocionalmente, humilha e rebaixa a pessoa”, enfatiza Claudenice.
 
As ações estabelecidas pela campanha permanente do Poder Judiciário de Mato Grosso contra o assédio, assim como o tratamento dos casos ocorridos na instituição, estão alinhadas à Resolução 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Judiciário.
 
Claudenice também chama a atenção para o fato de que nem todas as notícias levadas ao conhecimento da comissão, configuram crimes de assédio ou discriminação. Segundo ela, a maioria dos casos relatados são situações de conflito interpessoal, que podem ser resolvidas com diálogo e a aplicação da metodologia de pacificação trazida pelos círculos de paz.
 
“Para enfrentarmos o assédio e a discriminação, precisamos conhecer e reconhecer os requisitos que configuram ou não o crime. Por isso, nós [comissões] orientamos que os servidores acessem a página, leiam o guia de combate, e possam refletir se aquele momento atravessado por eles, configura ou não assédio. No caso de configurar, o servidor encontrará na própria página, o acesso para o canal de manifestação”, explica.
 
Canais permanentes – No portal do Poder Judiciário de Mato Grosso, no banner localizado à esquerda inferior da página, é possível acessar o hotsite https://portalassedio.tjmt.jus.br/ das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, que atuam em casos relacionados ao Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição.
 
Naiara Martins
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Seciteci abre inscrições para instrutores do PEQ com vagas em todo Mato Grosso

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A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci-MT) abriu as inscrições para o credenciamento de instrutores que irão atuar nos cursos profissionalizantes do Programa Estadual de Qualificação (PEQ). A seleção segue até o dia 15 de maio e deve ser feita exclusivamente pelo site oficial da secretaria.

Após o encerramento do prazo, em 15 de maio, a divulgação preliminar das inscrições deferidas está prevista para o dia 18 de maio. Os candidatos poderão apresentar recursos entre os dias 18 e 21 do mesmo mês. Já a lista final de inscritos será publicada em 25 de maio.

Em seguida, será feita a etapa de avaliação curricular, com resultado preliminar previsto para 28 de maio, data em que também se inicia o período para apresentação de recursos, que se estende até 1º de junho. O resultado final dessa fase será divulgado em 3 de junho, e a homologação oficial está programada para o dia 4 de junho de 2026, com publicação no Diário Oficial do Estado.

As oportunidades contemplam diversas áreas e eixos tecnológicos. Entre os cursos com demanda por instrutores estão agente comunitário de saúde, cuidados ao idoso e infantil, barbeiro, cabeleireiro, eletricista predial, informática básica, instalação de sistemas fotovoltaicos, operador de máquinas agrícolas, assistente administrativo, logística e recursos humanos, além de áreas como empreendedorismo, turismo, economia criativa, mecânica de refrigeração e marcenaria.

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Embora o edital não determine vagas por cidade, os cursos serão ofertados a partir dos pólos das Escolas Técnicas Estaduais, presentes em municípios estratégicos como Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Sorriso e Cáceres, entre outros. No momento da inscrição, o candidato pode indicar onde tem disponibilidade para atuar.

Já em relação à remuneração, o valor da hora/aula para pagamento será de acordo com o nível de formação do profissional. Para aqueles com formação em nível médio/técnico ou equivalente, bem como para profissionais graduados, o valor é de R$ 50,00 por hora/aula. Já os profissionais com pós-graduação em nível de especialização na área demandada recebem R$ 60,00, enquanto aqueles com título de mestrado recebem R$ 80,00. Já para profissionais com doutorado na área, o valor da hora/aula é de R$ 100,00. Em todos os casos, a carga horária máxima permitida é de até 40 horas semanais por profissional.

Clique aqui para acessar o edital.
Clique aqui para acessa o formulário de inscrições.

Fonte: Governo MT – MT

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