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Vinculação de valor de multa administrativa ao salário mínimo será discutida pelo STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a possibilidade da fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059, que teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário (Tema 1.244).

No recurso, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que anulou título de cobrança de multas e extinguiu execução fiscal movida pela entidade contra uma drogaria. Para o TRF-3, a fixação da multa administrativa em número de salários mínimos contraria o entendimento do Supremo de que o artigo 1° da Lei 5.724/1971, que atualiza o valor das multas, contraria o artigo 7° da Constituição, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

O Conselho alega, por sua vez, que a utilização do salário mínimo se restringe à finalidade de indexador econômico e que não há impedimento para a fixação inicial de multa administrativa.

Critérios

Ao se manifestar pela repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes destacou a relevância de estabelecer critérios para a compreensão correta da extensão da proibição de vinculação do salário mínimo, na forma do texto constitucional. Ele lembrou que, embora o Supremo, em diversos precedentes, já tenha reconhecido a inconstitucionalidade da multa administrativa, há também decisões que admitem a utilização do salário mínimo como parâmetro para fixação de diversas verbas, desde que vedada a vinculação aos seus reajustes futuros.

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SP/AS//CF

Fonte: STF

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Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor

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Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor

Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.

Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.

Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.

A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.

Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.

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O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.

Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.

Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.

Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.

A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.

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Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.

André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.

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