JURÍDICO
TSE anula acórdão que negou registro de candidato mais votado para prefeito de Mariana (MG)
JURÍDICO
Na sessão desta quinta-feira (10), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que negou o registro de candidatura de Celso Cota Neto (MDB), mais votado para a Prefeitura de Mariana (MG) em 2020. Para a maioria dos ministros (4×3), a Corte Regional não poderia ter negado o registro do político sem que o quórum de juízes estivesse completo. Um novo julgamento deverá ser realizado pelo TRE mineiro para definir a situação do candidato.
Entenda o caso
O registro de Celso Cota foi negado sob o fundamento de que ele estaria com os direitos políticos suspensos por sete anos devido à condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Ao questionar a decisão regional, a defesa pediu ao TSE que o acórdão fosse invalidado diante da ausência de quórum completo no dia do julgamento.
No TSE, o caso começou a ser analisado no Plenário Virtual, com o voto do relator, ministro Sérgio Banhos, que negou os recursos apresentados pela coligação e pelo candidato. Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu a análise do caso pelo Colegiado e levou o processo ao Plenário.
Voto-vista
Na sessão de hoje, Moraes acolheu o argumento da defesa e decretou a nulidade da decisão do TRE mineiro. Segundo o ministro, o Código Eleitoral é claro ao determinar que as decisões dos tribunais regionais sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diploma, devem ser tomadas com a presença de todos os membros do Colegiado, situação que não ocorreu no caso em questão.
O mesmo posicionamento foi seguido pela maioria dos ministros. Assim, foi determinado o retorno do processo ao TRE-MG e ficaram vencidos o relator, ministro Sérgio Banhos, o ministro Carlos Horbach e a ministra Cármen Lúcia.
BA/CM
Processo relacionado: Respe nº 0600213-59 (PJe)
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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