JURÍDICO
Rádio e TV Justiça promovem audiência pública a fim de definir modelo sustentável para as emissoras do Poder Judiciário
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Estão abertas a partir de hoje (23) as inscrições para participação na audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de colher informações da sociedade civil sobre novas soluções e modelos de negócio da TV e da Rádio Justiça. Os procedimentos para participação estão descritos no Edital 1/2022/SCO, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira.
A ideia é definir, em 2022, uma solução que permita, a médio e longo prazo, a continuidade sustentável das emissoras e também os avanços e atualizações necessários. Atualmente, a TV e Rádio Justiça integram a estrutura administrativo-financeira do Supremo e, por isso, sujeitam-se a todas as exigências e limitações atinentes à Corte nessas áreas.
Consulta à sociedade
Estudos realizados desde 2021, por uma comissão interdisciplinar instituída no âmbito do STF, indicaram a necessidade de consultar a sociedade, por meio da realização de audiência pública, para que opine sobre a construção de um novo modelo de negócio para as emissoras do Poder Judiciário. Na avaliação dessa comissão, críticas, sugestões e questionamentos apresentados na audiência, seja por cidadãos ou empresas, contribuirão de forma relevante para o futuro sustentável das emissoras do Poder Judiciário e subsidiarão trabalhos técnicos já em andamento.
Modelo sustentável das emissoras
De acordo com a comissão interdisciplinar, o futuro aponta para a necessidade de uma estrutura menos burocrática, com condições de buscar fontes de financiamento para o desenvolvimento dos atuais e potenciais produtos e serviços da TV e Rádio Justiça. As mudanças são necessárias para oferecer a sustentabilidade econômica e manutenção da credibilidade conquistada pelas emissoras ao longo das últimas duas décadas, com atenção para premissas de governança, transparência, accountability e, em especial, com o intuito de fortalecer a disseminação de comunicação isenta e de qualidade para a sociedade.
Inscrições
A audiência será realizada no dia 9/6, das 11h às 18h, na sala de sessões da Primeira Turma do STF. As contribuições podem ser apresentadas por escrito ou mediante exposição oral. Para a apresentação de manifestação na audiência, de forma presencial ou remota, a inscrição deve ser feita até o dia 7/6. Já para as contribuições por escrito sobre o tema, o prazo de inscrição e envio vai até o dia 17/6.
Os interessados em participar devem enviar email para [email protected], com o assunto “INSCRIÇÃO”, e informar os dados solicitados no edital. As contribuições por escrito devem ser enviadas, preferencialmente, no formato PDF e anexas à mensagem com as informações de inscrição. Eventuais dúvidas sobre o edital e seus anexos poderão ser encaminhadas ao mesmo email, contendo no assunto “PEDIDO DE ESCLARECIMENTO”.
EC/EH
01/09/2021 – STF e BNDES firmam parceria para planejar autonomia orçamentária da TV e Rádio Justiça
JURÍDICO
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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