JURÍDICO
OAB e Abrat debatem demandas da advocacia trabalhista
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Representantes da OAB Nacional e da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) se reuniram na manhã desta segunda-feira (21/3), em Brasília. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu diretores da associação em seu gabinete para tratar de questões relativas ao exercício profissional da advocacia trabalhista, bem como debater pautas da classe em trâmite nos tribunais estaduais, federais e no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Um dos principais assuntos do encontro foi a preocupação com a extinção de varas trabalhistas pelo país. De acordo com a Resolução 296/21 do TST, ficou estabelecido o critério do volume de distribuição processual para o fechamento ou transferência das varas. “A OAB é manifestamente contrária à medida, visto que limitar ou restringir o ingresso da cidadania a essas unidades judiciais viola o próprio acesso à Justiça”, apontou o presidente Beto Simonetti.
Vale lembrar que, em fevereiro deste ano, a OAB encaminhou ofício ao presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, para expressar preocupação com o funcionamento das 69 varas do Trabalho a partir da edição da Resolução 296/21.
Na ocasião, além de reafirmar o desejo por uma relação mais próxima e profícua com a OAB, o presidente nacional da Abrat, Otavio Pinto e Silva, formalizou o convite a Simonetti para compor a mesa de abertura do Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista (Conat), que será realizado entre 12 e 14 de outubro, na sede da OAB-SP.
O membro honorário vitalício da OAB, Cezar Britto, também participou da reunião. De forma virtual, acompanharam o encontro o conselheiro federal Paulo Maia (PB), e o advogado Carlos Tourinho. Pela Abrat, também participaram a vice-presidente nacional da entidade, Elise Ramos Correia; a vice-presidente da região Centro-Oeste, Arlete Mesquita; a vice-presidente do Distrito Federal, Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de Oliveira; o diretor de Relações Institucionais, João Pedro Ferraz dos Passos; e os ex-presidentes Nilton Correia e Roberto Parahyba de Arruda Pinto.
JURÍDICO
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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