JURÍDICO
Nova edição da revista Estudos Eleitorais está disponível no Portal do TSE
JURÍDICO
A 15ª edição da Revista Estudos Eleitorais, produzida pela Escola Judiciária Eleitoral do TSE (EJE/TSE), já está disponível no catálogo de publicações. A publicação tem por objetivo estimular os debates sobre assuntos relacionados ao processo político-eleitoral, além de fornecer subsídios jurídicos à comunidade acadêmica e aos profissionais da área.
O anúncio foi feito na manhã desta quinta-feira (10) pelo diretor da EJE/TSE, ministro Carlos Horbach. Ele ressaltou que a revista é um dos importantes canais utilizados pela Justiça Eleitoral para se comunicar com os eleitores e com a comunidade acadêmica que se dedica ao estudo do direito político, constitucional e partidário.
Em breve resumo, Horbach informou que o volume reúne uma série de estudos sobre a participação feminina na política; além de textos e artigos sobre a diferenciação entre showmício e livemício; sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em campanhas eleitorais; e também sobre a declaração de inelegibilidade após a perda de mandato.
A revista também traz uma seção histórica com o resgate de um antigo artigo do professor Fábio konder Comparato sobre a reformulação do sistema eleitoral brasileiro, e uma seção internacional com um artigo envolvendo a inclusão das pessoas LGBTQIA+ no processo político eleitoral.
Carlos Horbach aproveitou a oportunidade para convidar a comunidade científica, estudiosos e demais interessados a enviar trabalhos e artigos para publicação. “A revista está à disposição de toda a comunidade acadêmica e aberta à contribuição”, ressaltou.
MC/CM
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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