JURÍDICO
Lamachia lembra sequência de lutas até a decisão vitoriosa sobre honorários
JURÍDICO
Presidente nacional da OAB entre 2016 e 2019, Claudio Lamachia foi fundamental na vitória obtida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela OAB a favor da aplicação do artigo 85 do CPC. Lamachia teve artigo publicado na terça-feira (22/3) no jornal O Estado de S. Paulo, no qual avaliou a fixação dos honorários advocatícios, além de lembrar o histórico de lutas até a conquista recente.
“A decisão consolida uma sequência de conquistas que preservam e confirmam o direito elementar da justa remuneração e que fortalecem as prerrogativas da advocacia. Em termos históricos, esse é um marco para a advocacia brasileira. No curto prazo, no entanto, trata-se de um alento para quem luta no dia a dia das petições e dos fóruns neste período de instabilidades econômicas”, afirma, no artigo.
“Participei do início desse movimento como presidente da OAB do Rio Grande do Sul. Depois, tive a honra de colaborar com sua continuidade como vice e, depois, presidente nacional da OAB e, agora, tenho tido a oportunidade de colaborar com meus sucessores para avançarmos sempre mais. Como testemunha e ator desse processo, posso dizer que os avanços legislativos só se fizeram e só se farão efetivos a partir de ainda mais trabalho por parte da advocacia. E isso a OAB tem feito muito bem, em prol da classe que representa”, sustenta no texto.
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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