JURÍDICO
Dia da Consciência Negra: exposição relembra decisões do STF para a promoção da igualdade
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O Museu do Supremo Tribunal Federal (STF) inaugura, nesta segunda-feira (21), exposição em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. A data, instituída pela Lei 12.519/2011, é um importante marco para a reflexão sobre a origem do povo brasileiro, os avanços e as futuras ações para erradicar do país qualquer forma de discriminação racial.
A exposição contará com painéis que ilustrarão decisões fundamentais do tribunal no processo de neutralização das desigualdades históricas e sociais e na consolidação de uma sociedade pluralista e livre de preconceitos. As peças conterão registros fotográficos retirados do acervo do Nappy, banco de imagens só de pessoas negras.
Um dos precedentes retratados é o Recurso Extraordinário (RE) 494601, quando o Supremo, em defesa da diversidade cultural e religiosa da sociedade brasileira, reconheceu a constitucionalidade do sacrifício de animais em ritos religiosos, comuns em religiões de matriz africana. “A proteção específica dos cultos de religiões de matriz africana é compatível com o princípio da igualdade, uma vez que sua estigmatização, fruto de um preconceito estrutural, está a merecer especial atenção do Estado”, diz trecho da decisão citado em um dos painéis.
O processo mais recente lembrado na exposição foi o Habeas Corpus (HC) 154248, em cujo julgamento, em outubro do ano passado, o Plenário decidiu que o crime de injúria racial configura uma forma de racismo e é imprescritível. A mostra lembra, também, casos em que o STF validou políticas públicas voltadas a ampliar o acesso ao ensino superior (cotas) para corrigir os desníveis de oportunidades historicamente impostos a determinados grupos sociais e étnico-raciais.
Há ainda um painel que destaca o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, em fevereiro 2018, em que a Corte assegurou a identificação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. A redatora do acórdão foi a ministra Rosa Weber, presidente do STF.
Reportagem
Também como parte da mostra, o museu disponibilizará televisor e fone de ouvido para que os visitantes possam assistir a uma reportagem especial da TV Justiça sobre os ministros negros que integraram o STF: Pedro Lessa e Hermenegildo de Barros, nomeados no início do século XX, e Joaquim Barbosa, que ocupou uma cadeira na Corte entre 2003 e 2014.
Obra
Até o final do mês, será lançada uma obra temática com legislação, doutrina e jurisprudência sobre tema.
Serviço
A exposição pode ser visitada até o final de janeiro de 2023, às segundas e às sextas-feiras, das 14h às 18h (livre), ou mediante visitas guiadas ao Tribunal, que podem ser agendadas no Portal do STF.
SP//AD,CF
Fonte: STF
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Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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