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Comissão quer buscar Corte Interamericana de Direitos Humanos para garantir pagamento de precatórios

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A Comissão Especial de Precatórios se reuniu, na manhã desta quarta-feira (9/8), para direcionar novos encaminhamentos e celebrar algumas vitórias, como a recente decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), que a pedido do Conselho Federal (CFOAB) da OAB reconsiderou o modo de pagar os precatórios na Justiça Federal, especialmente aqueles precatórios com honorários contratuais destacados. 

Estavam presentes na reunião o presidente da comissão, Marcio Brotto de Barros, o vice-presidente, Marco Innocentti, e os membros George Suetonio Ramalho Júnior e Sergio Higino Dias dos Santos Neto. 

Durante o encontro, realizado de forma virtual, foi citada a representação feita por advogados do município de Santo André (SP), que buscaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos para expor a situação de inadimplência daquele município paulista em relação aos precatórios. A ilustração serviu de inspiração para a comissão fazer a mesma representação à corte, em relação à situação do Brasil, que em 2022 deve pagar menos de 50% dos precatórios devidos.

Para tanto, a Comissão submeterá o assunto à diretoria do CFOAB, bem como à Comissão de Direitos Humanos da Ordem, com a sugestão de apreciação da questão pelo Conselho Pleno. “O não pagamento de precatórios é uma violação ao direito de propriedade, garantido pelo artigo 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, afirma Brotto.

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Além disso, foram feitos durante o encontro outros apontamentos sobre o contexto econômico pós-pandemia e foi agendada a próxima reunião, já para o mês de setembro.

Fonte: OAB Nacional

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Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória

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A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.

É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.

Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.

A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.

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É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.

Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.

À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.

Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.

Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT

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