JURÍDICO
Comissão Especial de Precatórios se reúne no CFOAB
JURÍDICO
A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB se reuniu na manhã desta quarta-feira (22/6), em Brasília. Sob a coordenação do presidente da comissão, Marcio Brotto de Barros, a reunião presencial deliberou encaminhamentos importantes para o ano.
“A Comissão Especial de Precatórios do CFOAB ganha especial relevo neste momento e será um importante instrumento para a advocacia enfrentar as dificuldades trazidas pelas Emendas Constitucionais 113 e 114 de 2021″, afirmou Marcio Brotto de Barros.
Entre os temas está a expedição de ofício ao Conselho da Justiça Federal (CJF) para informações a respeito da ordem cronológica para pagamento dos precatórios devidos pelas unidades federativas no ano de 2022, questão relevante face ao estabelecimento do teto orçamentário para pagamento das requisições.
Também foi discutida a expedição de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional solicitando informações a respeito da regulamentação do §11 do artigo 100 da Constituição Federal, sobre utilização de precatórios para pagamento de outorgas, compra de bens públicos, dentre outros, bem como a intervenção do CFOAB na elaboração dessa regulamentação.
A próxima reunião da comissão ficou marcada para 10/8, sem prejuízo da deliberação a respeito de questões urgentes por meio virtual.
A comissão
Além do presidente Marcio Brotto de Barros, fazem parte da Comissão Especial de Precatórios o secretário Marco Antonio Innocenti, a membro consultora Sandra Valéria Oliveira Cavalcante e os membros Ana Torreão Braz Lucas de Morais, Bruna Guapindaia Braga da Silveira, George Suetonio Ramalho Júnior, Paulo Henrique Berehulka e Sergio Higino Dias dos Santos Neto.
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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