JURÍDICO
Comissão de Direito Previdenciário apresenta demandas ao ministro do Trabalho
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A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) do Conselho Federal da OAB, Gisele Kravchychyn, foi recebida na manhã desta quarta-feira (22/6) pelo ministro do Trabalho e da Previdência, José Carlos Oliveira. Ela levou ao representante do governo federal questões relativas à instabilidade de sistemas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e à suspensão de prazos no âmbito do órgão, entre outras. Membros da comissão também acompanharam a reunião.
“O diálogo com o Ministério do Trabalho e com o próprio INSS é essencial para adequarmos e aprimorarmos o atendimento à advocacia previdenciária. Há pontos centrais que precisam ser avaliados como a necessidade de abertura de concurso público para peritos médicos federais, visto que há poucos servidores nesta função, além de melhorias nos procedimentos para requerimento de benefícios por incapacidade”, explicou a presidente da comissão.
Kravchychyn pontuou também reclamações específicas dos advogados que atuam na esfera previdenciária, como episódios de impossibilidade técnica para juntar atestado de incapacidade aos requerimentos feitos no ambiente online. Ela destacou que o ministro José Carlos Oliveira demonstrou total receptividade para avaliar cada demanda levada pela OAB.
Outros temas
Além dos pleitos citados, também foram tratados na reunião a necessidade de maior estabilidade dos sistemas “Meu INSS” e “INSS Digital”; viabilização do protocolo no INSS Digital sem limitação da localidade; regulamentação do protocolo de auxílio-doença com a juntada de documentos e a MP 1113/2022; alteração da Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.023/2022 com a prorrogação do prazo para o dia útil seguinte, caso ocorra indisponibilidade entre 23h e 24h; e divulgação de informações mais detalhadas sobre os motivos de bloqueios de usuários por mau uso dos sistemas.
JURÍDICO
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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