JURÍDICO
Comissão de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais debate edital do CNJ
JURÍDICO
A Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais realizou na tarde desta quinta-feira (29/9) sua terceira reunião. O encontro serviu para que os integrantes dialogassem a respeito do edital de convocação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata de parâmetros de quantificação de danos ambientais e climáticos decorrentes de desmatamentos e de outras atividades poluidoras. O documento tem por objetivo promover consulta pública para debater o assunto.
O propósito da consulta pública é coletar manifestações de autoridades e outros membros da sociedade civil que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos, metodologias, indicadores e boas práticas para a fixação e quantificação dos danos ambientais e climáticos. A presidente da comissão, Marina Gadelha, afirmou que o encontro desta tarde abriu a oportunidade para que o grupo pudesse se aprofundar na discussão dos temas em pauta no edital, com apresentação de ideias e abordagens.
“Fizemos uma discussão entre os membros para ofertarmos uma contribuição ao CNJ. Há hoje uma variedade de critérios para tratar das consequências da atividade humana em termos de mudanças climáticas. Unificar esses critérios numa métrica clara é um desafio que, se for vencido, respeitando sua complexidade, trará grande benefício à importante tarefa de reparar adequadamente os danos ao clima e, até mesmo, de auxiliar na contenção das emissões de gases do efeito estufa e, assim, no agravamento da emergência climática. A questão das mudanças climáticas há muito deixou de ser uma pauta abstrata, do futuro. Os impactos já são sentidos por todos, e estão diariamente em qualquer noticiário. Por isso, o engajamento em temas assim é fundamental”, disse Marina.
A presidente da comissão é também integrante do Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário. Ela pretende oferecer o documento produzido pelos debates realizados na comissão como uma contribuição que leva o ponto de vista do grupo para o centro da discussão.
Participaram da reunião Fábio Feldman, Caio Borges, Alessandra Lehman, Luciana Lara e Alysson Nascimento.
Fonte: OAB Nacional
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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