JURÍDICO
CFOAB sedia palestra sobre conquista do voto feminino
JURÍDICO
Para celebrar os 91 anos da conquista do voto feminino, nesta segunda-feira (27/2), o Conselho Federal da OAB abriu suas portas para receber a palestra “A Conquista do Voto Feminino e a Busca pela Cidadania Plena”. O evento foi promovido pela Comissão da Mulher Advogada (CMA) da OAB-DF e contou com a presença da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno como mediadora.
Participaram do debate a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Maria Cláudia Bucchianeri; a advogada e integrante da executiva nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia Vera Lúcia Santana e a presidente da CMA da OAB-DF, Nildete Santana, esta última como mediadora.
Primeira mulher negra a presidir a CNMA, Cristiane Damasceno ressaltou a importância de mulheres como Esperança Garcia na emancipação feminina. “Antes de nós, existiram mulheres como Esperança Garcia, que não retrocedeu nenhum milímetro, não teve medo. Ela poderia ser morta quando escreveu aquela carta. Bertha Lutz também. Tudo o que elas fizeram foi fundamental para que, hoje, nós estejamos sentadas aqui. E o que fazemos hoje amanhã pode ser referência para outras meninas”, disse Damasceno.
Segunda mulher a ocupar uma cadeira de juristas em 91 anos de história da Justiça Eleitoral, ocupando uma vaga destinada à advocacia, a ministra Maria Claudia lembrou que é preciso romper o manto de invisibilidade que as mulheres enfrentam. “Quando a gente anda pelo Brasil, a sensação que se tem é que foi um país construído apenas por mãos masculinas, porque, se você olha nome de viadutos, praças, prédios, escolas, hospitais, quase nunca é nome de uma mulher”.
Segundo a ministra, nove décadas de voto feminino são muito pouco se for levado em conta “que há 90 anos não existia a palavra ‘cidadã’, não existia a palavra ‘eleitora’, porque mulher não votava, e sequer existia a palavra ‘candidata’”. “Desta forma se entendeu que mulheres não tinham direitos, porque na nossa Constituição a expressão usada era ‘cidadãos’, e isso era interpretado como apenas homem, e não mulher”, disse.
Pluralidade da luta feminina
A pluralidade da luta feminina foi destacada por Vera Lúcia Santana. Como lembrou a advogada, a emancipação das mulheres não avança de forma uniforme, sendo a jornada da mulher preta mais penosa que a da mulher branca. “A dor da invisibilidade é pura perversidade. É de uma crueldade muito intensa. Não é ‘mimimi’, é a dor da real, porque na vida real a gente vai buscando romper uma barreira, mas o teto de vidro que se coloca para a vida funcional das mulheres é o piso para nós mulheres negras”, disse Vera.
A ocupação de lugares de poder por mulheres como instrumento de transformação foi defendida por Nildete Santana de Oliveira. Para a presidente da CMA da OAB-DF, “é preciso fazer a sociedade se conscientizar da importância de mulheres nos espaços de poder, para que possamos conquistar assentos, e não apenas preencher cotas”.
A palestra também contou com a presença do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Jr., e da presidente da subseção do Gama e Santa Maria, Graciela Slongo.
Fonte: OAB Nacional
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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