JURÍDICO
CFOAB recebe Febrafite, que propõe renovar parceria para o Prêmio Nacional de Educação Fiscal
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A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) esteve, nesta terça-feira (24/5), no Conselho Federal da OAB para apresentar o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, a fim de que as duas entidades possam renovar a parceria em torno do projeto. A Febrafite é realizadora do prêmio que, anualmente, desde 2012, busca valorizar projetos que atuem com as temáticas da função social dos tributos, a qualidade do gasto público, bem como acompanhamento do retorno dos recursos para a sociedade.
A OAB é parceira histórica da iniciativa e, desde a primeira edição da premiação, tem um representante da Comissão Especial de Direito Tributário indicado participando, com envolvimento nas reuniões da comissão julgadora, encarregada de selecionar os projetos finalistas nas modalidades: escolas, instituições, imprensa e tecnologia.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, que recebeu os representantes da entidade, reafirmou o apoio e acompanhamento do processo e do lançamento da edição bienal 2021/2022, em 14 de junho, em Salvador, na Bahia, e pelo site: https://www.premioeducacaofiscal.org.br/
E, de 12 a 15 de junho, acontece a 6ª edição do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores-Fiscais, que terá como entidade anfitriã o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) e organizadoras a Febrafite, a Associação dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira de Portugal (API), o Sindifisco Nacional e a Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).
Rodrigo Spada, presidente da Febrafite, afirmou entender que as duas entidades têm uma convergência grande de atuação: a OAB na luta pela democracia e segurança jurídica e o Fisco buscando a justiça fiscal e a cidadania fiscal. “Quero deixar registrado que foi um prazer e uma honra para a Febrafite ser recebida no Conselho Federal da OAB pelo seu presidente, Beto Simonetti. Ter a OAB como parceira é um orgulho sem tamanho”, disse Spada.
“A OAB é a defensora da democracia. E nós acreditamos que o tributo é a porta de entrada para a cidadania. Quando o cidadão paga os tributos, ele se sente detentor de direitos. E o Prêmio Nacional de Educação Fiscal é o maior exemplo disso no nosso país. É uma iniciativa que já tem 10 anos e que busca premiar no Brasil inteiro as melhores práticas de uso dos recursos públicos ou de valorização da função social do tributo”, comenta o presidente da Febrafite.
JURÍDICO
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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