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CFOAB participa da Audiência Pública sobre SERP no CNJ

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Nesta terça-feira (31/1), o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Leonardo Campos, esteve presente na Audiência Pública sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), realizada no Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.

“A presença da OAB na efetivação do SERP é fundamental. Com a unificação dos cartórios, nosso trabalho é garantir a segurança jurídica de ambos os lados, cartórios e cidadãos. Podemos ver o quanto o novo sistema será eficaz para a população, podendo assim ter em um único lugar de fácil acesso e de qualidade para ambos”, disse Leonardo Campos.

No evento, o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, destacou as mudanças provenientes da Lei nº 14.382/2022, que se iniciou com a criação da Medida Provisória nº 1.085/2021. “Sabíamos desde o começo o tamanho do desafio e sabemos que pela implementação do SERP vamos fazer uma grande revolução no sentido mais amplo do Sistema de Justiça. A ideia é integrar todas as plataformas e permitir que elas conversem e facilitem o acesso de todos ao sistema de segurança jurídica e ao sistema como um todo”, afirmou.

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A implementação do SERP, com a integração de todos os cartórios de registro do país, exige a formação de um operador nacional para o sistema e definição de um fundo de custeio. A partir do debate promovido na audiência pública, decidiu-se que será traçada uma perspectiva do momento em que estará efetivamente em funcionamento o Sistema Eletrônico de Registro Público.

O presidente da comissão especial de Direito Notarial e Registral do CFOAB, Thiago de Lima Almeida, também esteve presente no evento e acompanhou a participação de cada associação presente. “É muito bom termos esse tipo de alinhamento entre CNJ e entidades cartorárias. O SERP com certeza é uma ferramenta que virá para somar, mas as entidades também têm que ser ouvidas, pois cada registrador e tabelião sabe a realidade da sua serventia e do seu estado”, afirmou. 

Também estiveram presentes diretores e representantes das associações de cartórios de todo o país, também estiveram presentes autoridades como corregedores e desembargadores que fazem parte do Grupo de Trabalho do CNJ instituído pela Portaria CN n. 90, de 31 de outubro de 2022, visando coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta para o SERP.

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Fonte: OAB Nacional

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Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória

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A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.

É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.

Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.

A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.

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É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.

Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.

À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.

Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.

Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT

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