JURÍDICO
Anulação de indulto ao ex-deputado Daniel Silveira é destaque no “Supremo na Semana”
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O final do julgamento que derrubou o indulto individual concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira um dia após sua condenação é um dos destaques do episódio #73 do podcast “Supremo na Semana”. Por maioria, o colegiado entendeu que houve desvio de finalidade, porque a concessão ocorreu apenas porque Silveira era aliado do ex-presidente, e não por interesse público. Esta edição está disponível a partir deste sábado (13) nos principais agregadores de podcast e no YouTube.
Clique aqui para ouvir o episódio #73 ou aqui para assistir em vídeo.
O programa também analisa a decisão do ministro Alexandre de Moraes que revogou a prisão preventiva de Anderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Ele é investigado no inquérito que apura responsabilidade de autoridades nos atos antidemocráticos de 8/1.
Outro tema abordado é a decisão que reconheceu a legitimidade dos municípios para editarem leis proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. O colegiado constatou que essas normas estão dentro da competência municipal para tratar de proteção à saúde e ao meio ambiente.
O episódio trata, ainda, do início do julgamento de uma ação penal em que o ex-senador e ex-presidente da República Fernando Collor de Mello é acusado de corrupção.
Esta edição do “Supremo na Semana” é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, e tem comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.
PR//CF
Fonte: STF
JURÍDICO
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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