JURÍDICO
Anulação de indulto ao ex-deputado Daniel Silveira é destaque no “Supremo na Semana”
JURÍDICO
O final do julgamento que derrubou o indulto individual concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira um dia após sua condenação é um dos destaques do episódio #73 do podcast “Supremo na Semana”. Por maioria, o colegiado entendeu que houve desvio de finalidade, porque a concessão ocorreu apenas porque Silveira era aliado do ex-presidente, e não por interesse público. Esta edição está disponível a partir deste sábado (13) nos principais agregadores de podcast e no YouTube.
Clique aqui para ouvir o episódio #73 ou aqui para assistir em vídeo.
O programa também analisa a decisão do ministro Alexandre de Moraes que revogou a prisão preventiva de Anderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Ele é investigado no inquérito que apura responsabilidade de autoridades nos atos antidemocráticos de 8/1.
Outro tema abordado é a decisão que reconheceu a legitimidade dos municípios para editarem leis proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. O colegiado constatou que essas normas estão dentro da competência municipal para tratar de proteção à saúde e ao meio ambiente.
O episódio trata, ainda, do início do julgamento de uma ação penal em que o ex-senador e ex-presidente da República Fernando Collor de Mello é acusado de corrupção.
Esta edição do “Supremo na Semana” é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, e tem comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.
PR//CF
Fonte: STF
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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