JURÍDICO
A pedido da PGR, ministro Gilmar Mendes determina busca e apreensão de armas em poder da deputada Carla Zambelli
JURÍDICO
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal federal (STF), determinou a busca e apreensão de armas de fogo e munições da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) que não foram entregues espontaneamente por ela à Polícia Federal (PF), conforme determinado em decisão anterior nos autos das Petições (PETs 10665 e 10674), quando também foi suspenso seu porte de arma.
Na véspera do segundo turno das eleições, a deputada perseguiu um militante de oposição ao governo Bolsonaro, com arma em punho, pelas ruas da capital paulista.
A PGR informou ao ministro que, de acordo com levantamento realizado no sistema da Polícia Federal e informado nos autos, os investigadores identificaram que, além da pistola utilizada no dia dos fatos e entregue à PF, a parlamentar possui mais um revólver e duas pistolas registrados em seu nome. Por esse motivo, a sub-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, requereu ao STF uma ampliação da medida cautelar, para que essas armas fossem apreendidas, assim como todas as munições em seu poder, por considerar que a posse e o manejo de armas de fogo pela parlamentar oferecem grave risco para a ordem pública.
Ao atender o pedido, o ministro Gilmar Mendes considerou que a recusa da parlamentar em entregar todas as armas registradas em seu nome, mesmo após a suspensão do porte, recomenda a adoção de providências “mais contundentes”, que sejam proporcionais à gravidade dos fatos narrados nos autos, e, também, necessárias para coibir novas afrontas à autoridade do STF.
Pedido indeferido
O ministro indeferiu o pedido de busca e apreensão no gabinete de Carla Zambelli por não haver qualquer indício de que os armamentos estivessem no interior do Congresso Nacional. Os mandados de busca e apreensão abrangeram a residência de Zambelli na capital paulista e o apartamento funcional, em Brasília (DF), sendo este último mediante articulação direta com a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.
VP/AD
Fonte: STF
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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