A maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pelo restabelecimento da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do deputado federal José Valdevan de Jesus dos Santos (Valdevan Noventa), bem como a vaga do suplente Jony Marcos de Souza Araújo e as prerrogativas da bancada do Partido Social Cristão (PSC) na Câmara dos Deputados.

Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes negaram referendo à liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, relator da Tutela Provisória Antecedente (TPA) 41, que havia afastado a decisão do TSE e devolvido os mandatos e as prerrogativas do PSC, legenda a qual Valdevan era filiado. A liminar foi submetida a referendo em sessão virtual extraordinária em andamento da 0h às 23h59 desta sexta-feira (10), mas todos os ministros do colegiado já apresentaram seus votos.

O parlamentar, seu suplente e a legenda ajuizaram o pedido no STF buscando suspender a decisão do TSE, tomada em março de 2022, que determinou a retotalização de votos para o cargo de deputado federal em Sergipe, nas eleições de 2018, ao considerar nulos os votos atribuídos a José Valdevan. Eles alegaram que a corte eleitoral havia alterado sua jurisprudência sobre a possibilidade de aproveitar, em favor da legenda ou da coligação partidária, os votos de candidato cujo registro tenha sido cassado por decisão publicada depois do pleito e a feito retroagir aos casos referentes ao pleito de 2018.

Competência do Plenário

No voto condutor do julgamento, o ministro Edson Fachin observou que a petição em que foi formalizado o pedido foi protocolada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 761, de relatoria do ministro Nunes Marques e relacionada ao tema. Ocorre que, por despacho do relator, o pedido foi autuado separadamente e, na sequência, a ele distribuído por prevenção. Esse fator, na avaliação de Fachin, indica que o tema de fundo da TPA é de competência do Plenário do Supremo, e não da Segunda Turma, órgão fracionário.

Ainda segundo Fachin, a TPA não deveria ter sido admitida, pois se volta contra acórdão recém-publicado (em 9/6), e não houve sequer a interposição de recurso extraordinário ao STF. Havendo urgência, as partes deveriam ter buscado os meios processuais próprios, como ações individuais e recursos a elas inerentes. Segundo o ministro, não há qualquer justificativa que autorize a atuação do STF, por meio de uma demanda de natureza individual, apartada do processo objetivo (no caso, a ADPF 761).

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes acompanharam esse entendimento.

Retroatividade

O relator, ministro Nunes Marques, reafirmou os fundamentos que o levaram a conceder a liminar. Para ele, o TSE fez retroagir seu novo entendimento sobre a destinação dos votos dados a candidato que teve o mandato cassado, nas hipóteses de abuso e desvio de poder, por decisão tomada após as eleições de 2018. Essa situação, em seu entendimento, representaria ofensa às garantias fundamentais relativas à proteção da confiança do jurisdicionado e à segurança jurídica do processo eleitoral.

O voto do relator foi seguido pelo ministro André Mendonça.

SP/AD//CF

3/6/2022 – Ministro Nunes Marques afasta decisão do TSE que anulou votos dados ao deputado Valdevan Noventa

• Processo relacionado: TPA 41