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Rondonópolis

Prefeitura emite decreto estabelecendo cronograma para mudança na emissão da Nota Fiscal eletrônica

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Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis emitiu um decreto estabelecendo o cronograma de obrigatoriedade para utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional em âmbito municipal. A partir de 1º de novembro de 2026, os contribuintes prestadores de serviços sujeitos à emissão de NFS-e deverão usar apenas o Emissor Nacional.

Conforme o decreto 13.549, de 24 de agosto de 2026, o cronograma considera as determinações e mudanças implementadas pelo Governo Federal. Em uma das normas mais recentes, a Resolução 191, de agosto de 2026, definiu a data de 01 de novembro de 2026 como prazo para migrar o sistema de emissão de notas fiscais no país para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

Com isso, deverão seguir essa data limite em âmbito municipal tanto as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional quanto os demais emitentes de Notas Fiscais de Prestação de Serviços estabelecidos no Município. Importante reforçar que os Microempreendedores Individuais (MEIs), por sua vez, já utilizam o emissor nacional desde setembro de 2023.

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O decreto alerta ainda que, a partir de 1º de novembro de 2026, a funcionalidade de emissão de novas notas fiscais no sistema emissor municipal próprio será desativada, garantido aos contribuintes o acesso ao ambiente para consultas, cancelamentos, substituições de notas emitidas anteriormente e extração do histórico fiscal.

Nesse processo, um ambiente de homologação já está disponível para as empresas optantes pelo Simples Nacional, devendo ser usado para a realização de testes, parametrizações e integração de sistemas. Contudo, as empresas que, por ventura ainda não estejam liberadas no ambiente homologação, devem solicitar o acesso pelo e-mail [email protected].

No Portal da Prefeitura de Rondonópolis, a página https://www.rondonopolis.mt.go… contém todas informações técnicas, manuais operacionais, layouts e esquemas, bem como contatos eletrônicos para auxiliar nesse processo de migração ao Ambiente da Nota Nacional.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Rondonópolis

Município disponibiliza atendimento segregado para contadores, advogados e empresas de grande porte

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Adjunta de Receita Municipal, passou a disponibilizar mais uma novidade: o Atendimento Segregado para contadores, advogados e empresas de grande porte. Para isso, os interessados precisam fazer o cadastramento prévio junto ao Município. Após isso, basta fazer o agendamento.

O Atendimento Segregado foi instituído pelo Decreto nº 13.492, de 24 de julho de 2026. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, a intenção é modernizar e simplificar a prestação dos serviços públicos, mediante a adoção de soluções que ampliem a eficiência, a celeridade e a acessibilidade do atendimento.

Trata-se de um fluxo específico de atendimento voltado ao tratamento qualificado de demandas consideradas recorrentes ou de maior complexidade. Nesse sentido, destaca-se que o mesmo não confere preferência na tramitação ou na decisão de processos, ressalvadas as prioridades previstas em lei.

Conforme a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, geralmente, esses profissionais em específico estavam sendo atendidos junto com os demais contribuintes, mas chegavam com muitas demandas ou mais complexas, gerando um tempo maior de atendimento e, por sua vez, os demais contribuintes ficavam esperando por mais tempo para serem atendidos.

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“Hoje, com o atendimento segregado e agendado, há uma pessoa específica para atender o contador, o advogado ou a grande empresa. Ele não vai impactar no andamento dos outros atendimentos e também não vai ser impactado, porque vai conseguir ser atendido de uma maneira mais célebre, de uma maneira mais técnica, sendo muito positivo também para o contribuinte comum, que vai ser atendido num prazo mais rápido”, analisou.

Para a realização do credenciamento prévio, o requerimento será formalizado por meio do portal oficial da Prefeitura de Rondonópolis, mediante preenchimento de formulário próprio e apresentação de documentos e informações necessários.

Na fase inicial, o Atendimento Segregado será prestado exclusivamente na modalidade presencial, mediante agendamento prévio realizado no site oficial da Prefeitura de Rondonópolis (https://www.rondonopolis.mt.gov.br/servicos/atendimento-segregado/). Os dias, horários e local de atendimento serão informados quando do agendamento.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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