A Prefeitura de Barra do Garças, em conjunto com a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGIRF), entrou na Justiça contra a empresa Águas de Barra do Garças por problemas na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A Ação Civil Pública, protocolada na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, solicita medidas urgentes para regularizar o fornecimento de água à população e pede R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos.

Entre os problemas apontados estão interrupções no abastecimento, distribuição de água com coloração barrenta, falhas na comunicação com os consumidores e irregularidades na recomposição asfáltica de vias após obras da concessionária. A ação também cita reclamações registradas pela AGIRF e procedimentos administrativos relacionados à prestação dos serviços.

O Município e a agência reguladora pedem que a empresa regularize o abastecimento, forneça água potável por caminhões-pipa em casos de interrupção ou água turva, apresente análises da qualidade da água e realize a limpeza dos reservatórios. Também é solicitada multa diária de pelo menos R$ 50 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.

Além da indenização por danos morais coletivos de R$ 500 mil, a ação pede o abatimento de 50% da tarifa de água nos períodos em que forem comprovadas irregularidades, inicialmente entre janeiro e agosto de 2026.

Na petição, o Município e a AGIRF defendem que “ter acesso à água limpa e regular não é luxo nem favor”, destacando que o fornecimento adequado é essencial à saúde, higiene e dignidade da população.

O processo está em fase inicial e os pedidos apresentados pela Prefeitura e pela AGIRF ainda serão analisados pelo Poder Judiciário.

Fonte: Prefeitura Municipal de Barra do Garças