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Prefeitura entra na Justiça contra Águas de Barra do Garças por falhas no abastecimento

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Barra do Garças

A Prefeitura de Barra do Garças, em conjunto com a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGIRF), entrou na Justiça contra a empresa Águas de Barra do Garças por problemas na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A Ação Civil Pública, protocolada na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, solicita medidas urgentes para regularizar o fornecimento de água à população e pede R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos.

Entre os problemas apontados estão interrupções no abastecimento, distribuição de água com coloração barrenta, falhas na comunicação com os consumidores e irregularidades na recomposição asfáltica de vias após obras da concessionária. A ação também cita reclamações registradas pela AGIRF e procedimentos administrativos relacionados à prestação dos serviços.

O Município e a agência reguladora pedem que a empresa regularize o abastecimento, forneça água potável por caminhões-pipa em casos de interrupção ou água turva, apresente análises da qualidade da água e realize a limpeza dos reservatórios. Também é solicitada multa diária de pelo menos R$ 50 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.

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Além da indenização por danos morais coletivos de R$ 500 mil, a ação pede o abatimento de 50% da tarifa de água nos períodos em que forem comprovadas irregularidades, inicialmente entre janeiro e agosto de 2026.

Na petição, o Município e a AGIRF defendem que “ter acesso à água limpa e regular não é luxo nem favor”, destacando que o fornecimento adequado é essencial à saúde, higiene e dignidade da população.

O processo está em fase inicial e os pedidos apresentados pela Prefeitura e pela AGIRF ainda serão analisados pelo Poder Judiciário.

Fonte: Prefeitura Municipal de Barra do Garças

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Barra do Garças

Sala do Empreendedor oferece serviços gratuitos para quem deseja abrir ou regularizar MEI em Barra do Garças

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Para quem deseja abrir um negócio, formalizar uma atividade ou manter o MEI em dia, a Prefeitura de Barra do Garças, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, oferece atendimento gratuito na Sala do Empreendedor.

Com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h, o espaço facilita o acesso dos empreendedores a serviços relacionados à formalização e à regularização do Microempreendedor Individual (MEI). Entre os atendimentos oferecidos estão a abertura do MEI, emissão de notas fiscais, geração de guias e realização da declaração anual do MEI.

O atendimento é simples, rápido e gratuito. Para utilizar os serviços, o interessado precisa apresentar os documentos pessoais, endereço atualizado e ter acesso à conta Gov.br.

“Nosso objetivo é facilitar a vida do empreendedor. Muitas pessoas chegam aqui e dizem que não sabiam que esse atendimento existia ou que era gratuito. A Sala do Empreendedor está justamente para orientar e ajudar quem quer trabalhar de forma regularizada”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, José Bispo.
A formalização como MEI permite ao trabalhador ter um CNPJ e acessar serviços e benefícios relacionados à atividade empresarial, além de facilitar a emissão de notas fiscais e a regularização do negócio.

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Reconhecimento pelo atendimento

O trabalho desenvolvido pela Sala do Empreendedor também recebeu reconhecimento do Sebrae em 2026. Os servidores responsáveis pelo atendimento foram premiados na categoria de Atendimento Destaque, em reconhecimento ao trabalho realizado junto aos empreendedores do município.

Para o secretário José Bispo, o reconhecimento reforça o compromisso da equipe em oferecer um atendimento próximo, acessível e de qualidade à população. “É um trabalho feito com muita dedicação. Nosso propósito é que o empreendedor encontre aqui orientação e apoio para dar os primeiros passos ou manter seu negócio regularizado”, finalizou.

Fonte: Prefeitura Municipal de Barra do Garças

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