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Cade avalia pedido da Aprosoja-MT de suspender Moratória da Soja

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) avalia a possibilidade de adotar uma medida preventiva para suspender a Moratória da Soja. A analise que se encontra em curso é resultado de uma ação da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) protocolou um pedido formal ao Conselho para investigar práticas comerciais das empresas signatárias da Moratória da Soja (veja aqui).

A entidade entrou com ação no Cade em dezembro do ano passado, argumentando que o pacto, firmado em 2006 para conter o desmatamento no bioma amazônico, transformou-se em um mecanismo de exclusão econômica que viola o princípio da livre concorrência e prejudica os produtores que seguem a legislação ambiental.

O acordo, firmado entre grandes exportadoras, proíbe a compra de soja produzida em áreas da Amazônia desmatadas após 2008, mesmo quando o desmatamento segue as regras da legislação brasileira.

O órgão antitruste analisa se a prática caracteriza ação coordenada e se impõe restrições que afetam diretamente a livre concorrência no mercado. A investigação tramita em caráter sigiloso e pode, nos próximos meses, resultar na abertura de um processo administrativo. Entre as medidas em análise estão desde a suspensão provisória até a aplicação de sanções às empresas envolvidas.

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A discussão reacende um impasse que já dura quase duas décadas e que tem gerado preocupação no setor produtivo. O argumento central é que o acordo privado cria barreiras comerciais que impactam produtores que operam dentro da legislação, limitando o acesso ao mercado mesmo em propriedades que cumprem integralmente o Código Florestal.

O tema também gera divergências dentro do próprio governo. Enquanto áreas técnicas do setor produtivo defendem o fim da Moratória por entender que ela desrespeita a legislação nacional e compromete o desenvolvimento econômico das regiões produtoras, outros órgãos ligados à pauta ambiental alertam para possíveis impactos na imagem do Brasil no comércio internacional.

O Cade já solicitou acesso a documentos e informações em processos que tramitam no Judiciário, onde o tema também vem sendo discutido. A avaliação do órgão é que o acordo pode ter influência direta sobre mais de 90% do mercado comprador de soja na região, concentrando poder de decisão nas mãos de poucas empresas e impondo limitações à expansão da produção legalizada.

De acordo com informações técnicas, apenas no estado de Mato Grosso, os impactos econômicos associados à Moratória já ultrapassam R$ 20 bilhões por ano em prejuízos diretos, com efeito multiplicador que pode superar R$ 60 bilhões na economia regional.

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O setor produtivo defende que a regra privada viola os princípios da livre iniciativa, interfere no desenvolvimento econômico de centenas de municípios localizados no bioma amazônico e compromete investimentos em tecnologia, geração de empregos e crescimento sustentável.

A expectativa é que, nas próximas semanas, o órgão conclua a análise preliminar. Caso haja entendimento de que a Moratória de fato compromete a concorrência, o Cade poderá adotar medidas provisórias, além de avançar na formalização de um processo administrativo, que pode levar à revisão ou até ao fim do acordo em vigor desde 2006.

Fonte: Pensar Agro

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Regularização ambiental vira fator determinante para viabilidade financeira

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Com mais de 7 milhões de registros ativos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Brasil enfrenta um desafio estrutural que impacta diretamente a competitividade do produtor rural: a incidência de pendências no sistema. Atualmente, a conformidade ambiental de uma propriedade não é mais apenas uma questão burocrática, mas um critério decisivo na análise de risco das instituições financeiras.

O rigor do crédito bancário Ao solicitar financiamento — seja para custeio, investimento ou linhas de crédito sustentável —, o histórico de pagamento do cliente deixou de ser o único indicador de risco. O setor financeiro, operando sob diretrizes rigorosas do Manual de Crédito Rural (MCR) e normas do Banco Central, utiliza o CAR como um filtro automático.

Sistemas bancários realizam consultas em tempo real para detectar inconformidades. Caso o CAR apresente sobreposição com terras indígenas, unidades de conservação ou indícios de desmatamento irregular, o crédito é negado automaticamente. Segundo especialistas, quando um órgão ambiental aponta uma pendência, a propriedade passa para o status de “análise” ou “pendente”, o que é interpretado pelas instituições financeiras como um risco inaceitável, gerando uma “trava” imediata na operação.

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Impacto financeiro e exclusão do crédito verde A ausência de regularidade ambiental impõe um custo financeiro direto e relevante. Produtores com o CAR validado acessam o chamado “Crédito Verde” ou linhas de crédito sustentáveis, que oferecem taxas de juros subsidiadas. A presença de divergências no cadastro exclui o produtor dessas condições vantajosas, forçando o acesso ao crédito convencional, cujas taxas de mercado são significativamente mais elevadas.

Além da restrição ao crédito, a falta de regularidade compromete o ciclo produtivo em três frentes críticas:

  • Acesso ao Plano Safra: Bloqueio de recursos oficiais essenciais para a safra.

  • Risco comercial: Tradings e indústrias, sob pressão de cadeias de custódia e auditorias internacionais, têm recusado produtos oriundos de áreas com passivos ambientais para evitar sanções e embargos.

  • Liquidez dos ativos: Imóveis com pendências jurídicas ou ambientais sofrem depreciação de valor, uma vez que o passivo desencoraja novos investimentos ou aquisições.

Estratégias para a conformidade Embora não haja um prazo fatal para o encerramento do sistema, a urgência da regularização é crescente. A recomendação técnica é que o produtor antecipe a análise de sua propriedade antes que ocorram negativas bancárias ou notificações de órgãos ambientais.

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O roteiro de regularização envolve:

  1. Diagnóstico Georreferenciado: Realização de levantamento técnico para cruzar a base do CAR com a realidade física da propriedade. Muitas pendências são decorrentes de erros de desenho (sobreposições digitais), passíveis de correção via retificação.

  2. Adesão ao PRA: Em casos de necessidade de recomposição de Reserva Legal ou Áreas de Preservação Permanente (APP), a formalização da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) suspende sanções administrativas durante o período de recuperação.

  3. Certificação: A busca pela Certidão de Regularidade Ambiental atua, hoje, como a principal ferramenta para a negociação de taxas de juros competitivas.

Em um mercado global que exige rastreabilidade total, a conformidade ambiental consolidou-se como o principal pilar para a longevidade da exploração rural, garantindo que a propriedade permaneça como um ativo produtivo e comercializável a longo prazo.

Fonte: Pensar Agro

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