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ALMT homenageia servidores da Seaf por contribuição ao desenvolvimento da agricultura familiar em MT

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou sessão especial em reconhecimento ao trabalho dos servidores da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), nesta terça-feira (5), no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour. Requerida pelo deputado estadual Paulo Araújo (Republicanos), a solenidade destacou o papel estratégico dos 130 profissionais, contemplados com moção de aplausos, na execução de políticas públicas e no fortalecimento da agricultura familiar em todo o estado.

A cerimônia reuniu servidores homenageados, familiares e convidados. Dentre eles, a secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andreia Carolina Domingues Fujioka; o secretário adjunto da área técnica, Bruno Casavecchia; e a superintendente de Agricultura Familiar, Maricilda Gonçalves.

O deputado Paulo Araújo destacou a importância dos servidores da Seaf para o desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso, especialmente no apoio às pequenas propriedades e na promoção de políticas públicas voltadas ao campo.

“São homens e mulheres que, com esforço diário, garantem não apenas o alimento na mesa da população, mas também promovem desenvolvimento sustentável e inclusão social no campo. A construção do projeto por Mato Grosso é no coletivo”, afirmou o parlamentar.

Segundo ele, os investimentos públicos têm chegado com mais força à base produtiva.

“Inauguramos uma fase de investimentos na ponta, voltados ao pequeno produtor, com entrega de equipamentos, implementos e tecnologia que estão mudando a realidade de muitas famílias no interior”, completou, ao lembrar que ainda há desafios importantes, como o acesso à água e a necessidade de ampliar a infraestrutura. “E é nisso que precisamos continuar trabalhando para garantir desenvolvimento no campo”, afirmou o parlamentar.

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Foto: Hideraldo Costa/ALMT

Ao agradecer a homenagem, a secretária Andreia Fujioka enalteceu o trabalho em equipe. “Sou muito grata e honrada por trabalhar com essa equipe. Vocês têm a missão de tirar o planejamento do papel e fazer a política pública chegar na ponta, e fazem isso com dedicação e excelência. Tudo o que conseguimos entregar é resultado desse trabalho coletivo, que transforma a vida do pequeno produtor rural em Mato Grosso”.

A superintendente de Agricultura Familiar, Maricilda Gonçalves, destacou a relevância do setor para a economia e a segurança alimentar do estado, além do crescimento das cadeias produtivas.

“Hoje Mato Grosso conta com cerca de 81 mil unidades produtivas da agricultura familiar. Temos destaque na cadeia produtiva do leite, com queijarias premiadas internacionalmente, recentemente trouxemos 29 medalhas no mundial que participamos. Isso mostra o potencial de Mato Grosso, da agricultura familiar e do trabalho da Seaf, que também se destaca na produção de café, frutas e hortaliças. Nosso desafio é ampliar ainda mais essa capacidade para abastecer o próprio estado”, explicou.

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Servidora pública há 11 anos, sendo oito na Seaf, a contadora Emília Sousa ressaltou a emoção de receber a homenagem e o orgulho em contribuir com o desenvolvimento do setor.

“Receber essa moção de aplausos é uma felicidade muito grande. São anos de trabalho acompanhando o crescimento do estado e vendo de perto os resultados chegarem aos produtores. É gratificante fazer parte de uma equipe que impacta diretamente a vida das pessoas”, afirmou.

Já a técnica em Desenvolvimento Econômico Doraci Siqueira, que atua há 13 anos na pasta, enfatizou o papel da secretaria no apoio à comercialização dos produtos da agricultura familiar.

“O agricultor sabe produzir, mas muitas vezes enfrenta dificuldades para vender. Nosso trabalho é abrir caminhos, por meio de feiras, programas e políticas públicas, para garantir que essa produção chegue ao mercado e também à mesa de quem mais precisa”, destacou.

Ela também lembrou a importância dos programas institucionais para a segurança alimentar.

“Programas como o de alimentação escolar e de aquisição de alimentos são fundamentais, porque fortalecem o produtor e ainda atendem famílias em situação de vulnerabilidade. Esse reconhecimento nos motiva a continuar trabalhando com ainda mais dedicação. Dentro da Secretaria, quem brilha para nós é o agricultor familiar!”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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