POLÍTICA
Wilson Santos cobra programas de habitação e defende loteamentos populares para MT
POLÍTICA
O deputado Wilson Santos (PSD) reafirmou nesta segunda-feira (29), o seu compromisso com a política habitacional em Cuiabá e todo o estado de Mato Grosso. Em entrevista a um veículo de comunicação local, ele destacou a participação direta na fundação de diversos bairros da capital, a execução de conjuntos habitacionais durante a sua gestão na prefeitura e a necessidade de avançar com programas de moradia popular, considerando que o estado enfrenta um déficit de mais de 120 mil famílias na espera por um teto, conforme levantamento da Fundação João Pinheiro (FJP).
Segundo o parlamentar, o déficit habitacional em Cuiabá é alarmante e exige políticas públicas mais arrojadas. Ele citou, como exemplo, o programa Casa Cuiabana, recém-lançado pela prefeitura, que abriu inscrições para 700 unidades, mas recebeu 85 mil cadastros. “Isso mostra que apenas 1% dos interessados será atendido. Por isso, defendo a continuidade dos programas ‘Minha Casa, Minha Vida’ e ‘Ser Família Habitação’, mas também, a criação de um programa de loteamentos populares. O povo tem capacidade de se organizar, construir as suas casas e transformar áreas em verdadeiros bairros, como ocorreu no Pedra 90 de Cuiabá”, declarou.
Wilson Santos lembrou ainda que, em sua passagem pela prefeitura, liderou importantes obras de habitação popular, como os conjuntos Milton Figueiredo, Coronel Torquato, Sucuri, Jonas Pinheiro I e o loteamento Vila Nova, além de parcerias com governos estadual e federal. Ele enfatizou que, recentemente, protocolou uma emenda à Constituição Estadual, com apoio dos demais deputados da Assembleia Legislativa, determinando que no mínimo 20% dos recursos do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) sejam destinados à habitação.
Ao relembrar a sua trajetória política, o deputado destacou a sua participação em quase 30 processos de ocupação que resultaram na criação de bairros consolidados em Cuiabá, como Florianópolis, Primeiro de Março, Nova Conquista, Santa Laura I e II, Renascer, Liberdade, Novo Milênio e outros. “Não tenho nenhum arrependimento. Faria tudo de novo para ajudar famílias humildes que, sem políticas públicas, recorrem à ocupação para garantir o direito constitucional à moradia. Enquanto, alguns concentram terras em centenas de milhares de hectares, temos famílias que não conseguem um lote de 10×20 para construir um teto de papelão. Essa desigualdade é inaceitável”, criticou.
Durante a entrevista, Wilson também respondeu aos questionamentos da população. Ao ser indagado por um morador, Homero Machado, sobre a necessidade de recuperação asfáltica no bairro Primeiro de Março, ele recordou a sua atuação na regularização fundiária da região, em 1991, e se comprometeu a levar a demanda ao secretário Municipal de Obras, Reginaldo Teixeira. “Vou pedir para incluir essa obra no planejamento. E, se necessário, estudarei a possibilidade de destinar uma emenda parlamentar”, afirmou.
Outro ponto levantado pelo parlamentar foi a importância do Plano Diretor de Cuiabá ser atualizado. Ele recordou que o primeiro plano foi feito em 1992, na gestão de Frederico Campos, e que, em 2007, durante a sua administração, foi realizada a segunda versão. “A lei do Estatuto da Cidade obriga a atualização, a cada dez anos. O prefeito Emanuel Pinheiro deveria ter atualizado em 2017, mas não fez. Cuiabá está há 18 anos sem revisão do plano diretor. Hoje, precisamos cobrar essa atualização para garantir um planejamento urbano sustentável e combater a expansão desordenada”, reforçou.
Wilson, destacou que a luta pela moradia digna é uma missão de vida. “Habitação é um direito constitucional. Eu construí conjuntos habitacionais, participei da fundação de bairros e defendo programas permanentes de loteamentos populares urbanizados. Só assim, conseguiremos reduzir o déficit habitacional e dar dignidade às famílias cuiabanas e mato-grossenses”, concluiu.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil
Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.
A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.
Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.
Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.
A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.
Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.
A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
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