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Comissão aprova projeto que determina revisão final do Incra antes de desapropriação de terras

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a revisão e a confirmação da vistoria técnica na última instância administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes da desapropriação de terras por descumprimento da função social.

Atualmente, um imóvel rural pode ser desapropriado para fins de reforma agrária se não cumprir a sua função social, que considera o aproveitamento adequado da terra, a preservação ambiental e o respeito às leis trabalhistas. A vistoria técnica para avaliar esses pontos é feita pelo Incra.

Com o projeto, o proprietário terá a oportunidade de apresentar recursos contra o laudo pericial, garantindo que o processo seja revisado até a última instância administrativa do órgão.

Proteção jurídica
O relator do Projeto de Lei 4698/23, deputado Adilson Barroso (PL-SP), defendeu a medida, afirmando que ela protege o direito de propriedade.

“O princípio da presunção de inocência, que muitas vezes é invocado para a proteção de não merecedores, é agora utilizado para a garantia do direito de propriedade e para a proteção do homem do campo”, disse.

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De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto foi aprovado com uma emenda que faz ajustes na redação. O relator recomendou ainda a rejeição do projeto apensado (PL 5108/23).

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Anunciados os filmes do Distrito Federal vencedores do 28º Troféu Câmara Legislativa

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As produções cinematográficas do Distrito Federal vencedoras do 28º Troféu Câmara Legislativa foram anunciadas, neste sábado (19), durante a cerimônia de encerramento do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro. Quinze filmes concorreram a R$ 298 mil em prêmios, divididos entre os melhores títulos, de curta e longa-metragem, e nove categorias técnicas. Os ganhadores foram:

Prêmios do Júri Oficial
Melhor Longa-Metragem: Onde Moram os Irmãos, de Marisa Mendonça
Melhor Curta-Metragem: Dora, de Murilo Abreu
Melhor Direção: Rafael Lobo, por Mapas
Melhor Ator: Lupe Leal, por Impostor
Melhor Atriz: Micheli Santini, por Dora
Melhor Roteiro: Talita Carvalho, por Madre
Melhor Fotografia: Petrônio Neto e Nicolau, por Ar-Dor
Melhor Montagem: Arthur Gonzaga, por A Arte Perdida da Lombada
Melhor Direção de Arte: Lucas Gehre e Nadine Diel, por Mapas
Melhor Edição de Som: Bernardo Paixão, por Ar-Dor
Melhor Trilha Sonora: João Tomé, por Nem Todos Sabem

Prêmios do Júri Popular
Melhor longa-metragem: Onde Moram os Irmãos, de Marisa Mendonça
Melhor curta-metragem: Hacker Leonilia, de Gustavo Fontele Dourado

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O longa escolhido pelo júri oficial recebe R$ 124,3 mil, enquanto o curta faz jus a R$ 37,3 mil. O diretor ganha R$ 14,9 mil e as demais categorias técnicas, R$ 7,4 mil cada. No caso das categorias técnicas não há distinção: os prêmios podem ser concedidos a títulos de curta ou longa duração.

Os mais votados pelo júri popular, composto pelo público que acompanhou as exibições da Mostra Brasília, ficam com R$ 49,7 mil (melhor longa-metragem) e R$ 12,4 mil (melhor curta-metragem). Estes são valores brutos, sobre os quais incidirão tributos previstos na legislação.

O júri oficial do 28º Troféu Câmara Legislativa foi formado pelo crítico Fabrício Duque e os cineastas brasilienses Lila Foster e Santiago Dellape. A comissão de seleção que indicou os concorrentes, entre mais de 130 títulos inscritos, foi igualmente composta por especialistas do setor: Ana Arruda, Bethania Maia, Daniela Diniz, Marcelo Barbosa e Paulo Duro Moraes.

Os 15 filmes – quatro longas-metragens e onze curtas – que disputaram os prêmios da 28ª edição do Troféu Câmara Legislativa foram apresentados na Sala Vladimir Carvalho do Cine Brasília, sede do festival, além do Complexo Cultural de Planaltina e da Universidade Católica de Brasília, em Taguatinga.

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Fonte: Câmara Legislativa – DF

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