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Comissão aprova projeto de incentivo à agricultura familiar e avalia execução de emendas parlamentares

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A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 18 projetos de lei durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (6).

Os deputados Carlos Avallone (PSDB), Dilmar Dal’Bosco (União) e Valmir Moretto (Republicanos) aprovaram pareceres favoráveis a oito projetos e contrários a 10.

Entre as propostas com parecer favorável aprovado, está o Projeto de Lei 437/2025, que acrescenta o inciso XI ao artigo 4º da Lei 10.638/20217, para implementar ações de incentivo fiscal a empresas privadas que comprarem pelo menos 20% dos seus produtos e insumos diretamente da agricultura familiar e de pequenos produtores rurais.

Como justificativa para a medida, o autor do projeto, deputado Fábio Tardin (PSB), destaca que a agricultura familiar representa cerca de 70% dos estabelecimentos rurais, conforme dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mas enfrenta desafios significativos relacionados à comercialização de sua produção.

“O grande problema do agricultor familiar é a venda. Ele produz e, às vezes, não tem capacidade para ir negociar e o atravessador acaba sendo o maior beneficiário. Ele compra barato do agricultor familiar e depois vende mais caro no mercado. Então, quando você facilita isso, você faz o contato direto entre o produtor do agricultor familiar e os mercados. Então, essa é uma lei muito importante e parabéns ao nosso deputado que fez a proposta”, acrescentou o presidente da comissão, deputado Carlos Avallone.

O PL 200/2023 está entre as proposições que tiveram parecer contrário aprovado. De autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), o projeto tem como objetivo proibir a concessão de isenção, crédito, redução de base de cálculo, demais desonerações, integrais ou parciais, ou qualquer outro tipo de benefício fiscal à produção e comercialização de agrotóxicos, seus componentes e produtos relacionados.

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Carlos Avallone, relator da proposta, ressaltou a necessidade de diferenciar os temos “agrotóxico” e “defensivo agrícola” e afirmou que o uso de produtos para combater pragas e proteger a produção não é tão prejudicial quanto se afirma.

“Quando você coloca como agrotóxico, parece que está colocando um tóxico, um veneno, que vai chegar à nossa mesa e, ao comermos produtos de soja, milho ou algodão, estaremos consumindo esse veneno. Na realidade, muitos desses produtos não chegam ao lençol freático e não causam a poluição que se tenta propagar. Isso é uma polêmica muito grande. Temos aqui na Casa mais de duas dezenas de projetos inibindo os incentivos aos defensivos agrícolas, o que pode provocar queda na produtividade e diminuir muito a produção do nosso estado, que é um dos maiores produtores de alimentos do mundo”, disse.

Emendas parlamentares – Após apreciação dos projetos em pauta, o presidente da comissão informou que, até o momento, o governo do estado pagou cerca de R$ 50 milhões em emendas parlamentares, sendo R$ 40 milhões referentes a restos a pagar de anos anteriores e R$ 10 milhões referentes ao atual exercício. Destacou também que 10 deputados estaduais ainda não receberam nenhum valor.

Apesar da situação, o parlamentar destacou os avanços conquistados nos últimos anos no que se refere aos pagamentos das emendas e enfatizou a necessidade de cumprimento das regras para apresentação dos projetos, bem como para destinação correta dos recursos e prestação de contas.

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“Esse acompanhamento [das emendas] é feito pela nossa comissão. O primeiro trabalho que fizemos foi nos reunir, sala por sala, com todos os gabinetes dos deputados para explicar como deveria ser conduzida a apresentação das emendas parlamentares. Depois, chamamos todos os secretários aqui na Assembleia, e, apesar do trabalho que deu, todos vieram. Falamos sobre as dificuldades para que as emendas saíssem. O governador tomou uma decisão importante: não só pagar, mas também avaliar a eficiência dos secretários pela quantidade de emendas pagas. Se não pagar, o secretário é avaliado mal. Então, há um interesse do governo em pagar”, ressaltou.

A declaração foi reforçada por Dilmar Dal’Bosco, líder do governo no Legislativo estadual.

“Não é questão de situação ou oposição. Tem que pagar dos 24 deputados. Agora, nós erramos. Havia muito erro formal, erro nosso, que impedia o pagamento. Nós fomos consertando e em 2024 já melhorou e mais de 90% das emendas foram pagas e vai pagar também em 2025. Todas as emendas vão ser pagas. O próprio governador falou: ele trata todos os deputados da mesma forma. Não tem privilégio. O que existe é a ação. Muitas vezes, você destina a emenda para algo que não está previsto, ou a prefeitura nem tem projeto para executar. Como você vai pagar uma emenda que não tem projeto?”, pontuou.

Fonte: ALMT – MT

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Dr. João destaca possibilidade de revisão em demissões do Samu e abertura de diálogo com Pivetta

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O deputado estadual Dr. João (MDB) destacou como um primeiro passo importante a abertura de diálogo com o governo do estado sobre a situação dos 56 servidores desligados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na Baixada Cuiabana. A sinalização ocorreu durante reunião da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada nesta terça-feira (28), com a presença de representantes do Ministério da Saúde e do governador Otaviano Pivetta (Republicanos), para discutir alternativas que evitem o enfraquecimento do serviço em Cuiabá, Várzea Grande e região.

Integrante da comissão e um dos principais defensores dos profissionais desde o início da crise, Dr. João vem acompanhando de perto o caso desde que os servidores procuraram a Assembleia para pedir intermediação junto ao governo estadual. Em março, os trabalhadores recorreram ao Parlamento após o anúncio da exoneração de 56 profissionais, alertando para impactos imediatos no funcionamento do atendimento de urgência e emergência.

A reunião desta terça-feira contou com a presença de Fernando Figueira, diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência do Ministério da Saúde, que veio a Mato Grosso para conduzir as negociações com a Secretaria de Estado de Saúde e buscar uma saída para o impasse no Samu. A agenda foi desdobramento direto das denúncias de possível desmonte do serviço e das articulações feitas pela Comissão de Saúde da ALMT junto aos órgãos federais.

Durante o encontro, o governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos), que participava de outra agenda na Assembleia, foi até a comissão a pedido dos deputados e ouviu os servidores. Na ocasião, afirmou que pretende chamá-los para uma nova reunião ainda nesta semana e admitiu a possibilidade de rever a situação dos contratos encerrados. Segundo Pivetta, o objetivo é evitar sobreposição de serviços e decidir conjuntamente a melhor solução para o Estado.

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

“Faremos isto sem nenhum problema. Podemos rever. Foram contratos que venceram, podemos fazer um aditivo, renovar, não tem nenhum problema. Vamos decidir isso juntos, para o bem do estado de Mato Grosso”, destacou o governador.

Para Dr. João, o gesto representa um avanço concreto em meio a um problema que, na avaliação dele, jamais deveria ter chegado a esse ponto. O deputado voltou a criticar mudanças bruscas em uma estrutura que já funciona e defendeu que o caminho é fortalecer o que existe, melhorar condições de trabalho e buscar integração, não ruptura.

“É tão difícil entender tudo isto. É algo muito estranho. Parece que estão inventando a roda, algo que já funciona, que precisamos melhorar, dar condições de trabalho e, de repente, vem uma situação para mudar tudo. Estamos aqui para resolver uma coisa tão óbvia. Talvez a maior marca que nós temos no Brasil chama-se Sistema Único de Saúde”, afirmou.

Desde o começo do impasse, Dr. João tem sustentado que não há incompatibilidade entre o trabalho do Samu e o do Corpo de Bombeiros, desde que a atuação ocorra de forma harmônica, técnica e complementar. O parlamentar cita como exemplo Tangará da Serra, onde os dois serviços atuam no atendimento pré-hospitalar sem prejuízo à população, e defende que esse modelo de cooperação seja discutido com responsabilidade em Mato Grosso. Essa linha também tem aparecido no debate público conduzido pela comissão, que cobra cooperação verdadeira entre as estruturas, e não substituição pura e simples de um serviço por outro.

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Na semana passada, a ofensiva da Assembleia já havia produzido outro resultado: uma equipe técnica da direção nacional do Samu e do Ministério da Saúde esteve em Cuiabá para vistoriar bases, veículos e a estrutura do atendimento, diante das denúncias formalizadas pela Comissão de Saúde da ALMT e pelo sindicato da categoria. O objetivo da inspeção foi consolidar um relatório técnico sobre a situação do serviço no estado.

Antes mesmo da reunião desta terça, a Comissão de Saúde já havia deliberado por cobrar a revisão das demissões, apurar por que cinco unidades do Samu deixaram de funcionar e ampliar o debate sobre a cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Saúde, o Samu e o Corpo de Bombeiros. Esses pontos foram definidos após audiência anterior da comissão sobre a crise do atendimento pré-hospitalar em Mato Grosso.

Dr. João afirma que seguirá atuando ao lado dos servidores e da comissão até que haja uma solução definitiva que preserve o atendimento e garanta segurança à população. “Fortalecer o Samu é, acima de tudo, proteger vidas e reafirmar o compromisso com o acesso universal e integral à saúde”.

Fonte: ALMT – MT

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