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Wilson Santos faz balanço de agendas em Brasília sobre a concessão da Energisa em MT

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (17), para apresentar um balanço das agendas cumpridas em Brasília, na terça-feira (16), juntamente com a Comissão Especial que trata da concessão da distribuição de energia em Mato Grosso. Acompanhado de outros parlamentares, ele relatou que a comitiva se reuniu com senadores e deputados federais de Mato Grosso, representantes do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Os integrantes da comissão foram recepcionados pelo senador Wellington Fagundes (PL) que acompanhou todas as audiências realizadas ao longo do dia. Também, a senadora Margareth Buzetti (PP), os deputados federais Emanuelzinho (MDB), Gisela Simona (União Brasil), Rodrigo Zaeli e Coronel Fernanda (ambos do PL) estiveram presentes. Logo depois, a comitiva se dirigiu ao Ministério de Minas e Energia para um encontro com o ministro Alexandre Silveira e o secretário nacional de energia elétrica, João Daniel de Andrade Cascalho.

Segundo Wilson, foram expostos problemas como os baixos investimentos da Energisa frente ao crescimento acelerado de Mato Grosso, as dificuldades na rede de distribuição da zona rural, a discrepância entre os altos lucros e os investimentos realizados pela concessionária e, ainda, as constantes reclamações dos consumidores. Ele destacou que o ministro demonstrou surpresa com as denúncias apresentadas, em especial, a de que a Energisa estaria impedindo pequenos e médios empresários de gerar energia solar e inserir na rede de transmissão. “O ministro quase caiu da cadeira e afirmou que é um absurdo o que a Energisa pratica contra os consumidores de Mato Grosso”, relatou.

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Diante dos relatos apresentados ao ministro, o deputado conta que ele garantiu que não dará parecer sobre a renovação da concessão até o final deste ano, abrindo prazo para que os membros da comissão especial da Assembleia Legislativa apresentem um dossiê detalhado sobre as deficiências do fornecimento de energia no Estado e as pendências quanto ao cumprimento das cláusulas do contrato da concessionária junto à Aneel.

Na sequência, os deputados estaduais participaram de audiência na sede da Aneel com o diretor Fernando Mosna, relator do processo de renovação da concessão em Mato Grosso. Na ocasião, foi solicitado que a entidade reguladora adote maior rigor na análise do contrato da Energisa, diante das falhas constatadas na prestação dos serviços. Com o encaminhamento, o dirigente se comprometeu a visitar Cuiabá, no dia 23 de outubro, para participar de audiência pública promovida pela comissão especial a ser discutida com a sociedade, entre outras partes interessadas.

Em discurso no plenário, Wilson classificou as reuniões em Brasília como uma verdadeira maratona de agendas e ressaltou a importância da mobilização da Assembleia Legislativa para evitar que Mato Grosso siga o exemplo de Mato Grosso do Sul, onde a concessão foi renovada por mais 30 anos sem debate público. Ele agradeceu aos 23 colegas deputados que apoiaram a criação da comissão e reforçou que a luta por energia de qualidade será permanente. “Graças a Deus, a Assembleia Legislativa ouviu o nosso alerta. Criamos uma comissão especial para discutir o tema com transparência. Esse debate não cessará e será levado aos quatro cantos do Estado”, afirmou.

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A comissão é presidida pelo presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), com a vice-presidência de Wilson Santos. Os outros membros do grupo de trabalho que estiveram nas agendas de Brasília, foram: Janaina Riva (MDB), Valdir Barranco (PT), Chico Guarnieri (PRD), Faissal Calil (Cidadania) e Eduardo Botelho (União).

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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