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Comissão debate programa de transferência de renda para atingidos por desastre em Brumadinho (MG)

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POLITÍCA NACIONAL

A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre fiscalização dos rompimentos de barragens promove audiência pública terça-feira (25) sobre o programa de transferência de renda no município de Brumadinho (MG).

Criado como parte da do acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Vale, o programa consiste em repasses mensais a pessoas atingidas direta ou indiretamente pelo desastre, que causou 272 mortes e danos irreparáveis à região da bacia do Paraopeba.

O debate atende a pedido dos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Pedro Aihara (PRD-MG). Eles estão preocupados com o encerramento das inscrições para o programa previsto para 31 de março. Os pagamentos do programa devem ser encerrados em janeiro de 2026.

Subsistência e reparação
Rogério Correia e Pedro Aihara afirmam que o programa de transferência de renda tem sido uma ferramenta essencial para garantir subsistência e reparação às famílias afetadas.

Os deputados lembram ainda que muitas pessoas perderam entes queridos, fontes de renda e condições dignas de vida. O encerramento do programa sem medidas de transição adequadas ou garantia de novas assistência, , alertam, pode agravar a vulnerabilidade social e econômica da população impactada.

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O debate será realizado a partir das 14h30, no plenário 4.

Da Redação – GM

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova cota de 15% no Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda de até R$ 1,8 mil

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o governo federal a destinar no mínimo 15% do orçamento total do Programa Minha Casa, Minha Vida ao financiamento de moradias para a população de renda mais baixa.

Por recomendação do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 3078/15, do Senado.

A única mudança feita pelos deputados foi atualizar o limite de renda das famílias beneficiadas por essa cota, que passou de R$ 1.600 para R$ 1.800 mensais, alinhando a regra à chamada “Faixa 1” do programa habitacional.

Guedes defendeu a importância de financiar a moradia para essa faixa de renda: “Quanto mais baixa a renda familiar, mais essencial é o Estado brasileiro proporcionar as condições para uma casa própria e uma vida digna”, afirmou o relator.

Ele explicou que a proposta não tem impactos orçamentários, servindo apenas como uma diretriz para a alocação dos recursos do programa.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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