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Prazo para entrega de declaração do ITR começa dia 12

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Atenção para os prazos: começa dia 12 o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para o exercício de 2024.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024, a declaração é obrigatória para todos que possuem imóveis rurais, incluindo proprietários, possuidores, usufrutuários e outros tipos de titulares. O preenchimento deve ser feito pelo Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível no site da Receita Federal a partir de 12 de agosto, com a opção de transmissão via Receitanet.

O imposto deve ser declarado até 30 de setembro e é obrigatório para todos os imóveis rurais, exceto em casos de isenção prevista por lei. É essencial observar os prazos para evitar multas e juros. Se houver erros na declaração, a retificação deve ser feita através do Programa ITR 2024.

A declaração inclui o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) e o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT). Para imóveis cadastrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), é necessário informar o número do recibo de inscrição. O pagamento pode ser feito pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou via QR Code (Pix).

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Além disso, a Lei 14.932/2024, publicada em 24 de julho, aboliu a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor do ITR, mas a Receita Federal ainda requer sua apresentação conforme a Instrução Normativa (IN) 2.206/2024. A CNA está buscando alterar essa normativa e aconselha os produtores a continuar preenchendo o ADA via Ibama para ajustar áreas não tributáveis e incluir o número do recibo na DITR 2024.

Os contribuintes podem verificar o Valor de Terra Nua (VTN) 2024 no site da Receita Federal e nas prefeituras conveniadas. Se os valores estiverem fora dos padrões da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, recomenda-se registrar uma denúncia através do Sindicato Rural junto à Delegacia Regional da Receita Federal.

Fonte: Pensar Agro

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Mistura maior de biodiesel e etanol entra na pauta do CNPE

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O avanço dos biocombustíveis volta ao centro da política energética com a possibilidade de aumento da mistura obrigatória no diesel e na gasolina. A proposta de elevar o biodiesel para 17% (B17) e o etanol para 32% (E32) deve ser analisada na reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), marcada para a próximo próxima quinta-feira (07.05), e pode ampliar a demanda por matérias-primas do agro e reforçar a posição do País na transição energética.

A defesa do aumento foi formalizada por parlamentares ligados ao setor produtivo, em articulação da Coalizão dos Biocombustíveis. O grupo reúne lideranças da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e da Frente Parlamentar do Biodiesel, que veem na medida uma resposta à volatilidade dos preços internacionais de energia e uma oportunidade de expansão do mercado interno para combustíveis renováveis.

Na prática, a elevação das misturas tem efeito direto sobre cadeias como soja e milho — bases para a produção de biodiesel e etanol, ao ampliar o consumo doméstico e estimular novos investimentos industriais. Além disso, reduz a dependência de combustíveis fósseis importados, especialmente em momentos de alta do petróleo no mercado internacional.

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O Ministério de Minas e Energia (MME) já sinalizou apoio à ampliação da mistura de etanol. Segundo a pasta, testes técnicos validaram a viabilidade de avanço do atual patamar para o E32, dentro de uma estratégia que também busca levar o País à autossuficiência em gasolina.

Hoje, os percentuais obrigatórios estão em 30% de etanol na gasolina (E30) e 15% de biodiesel no diesel (B15), definidos pelo próprio CNPE. Qualquer alteração depende de deliberação do colegiado, que assessora a Presidência da República na formulação de diretrizes para o setor energético.

Além do impacto econômico, o argumento central do setor está na segurança energética. Com maior participação de biocombustíveis, o Brasil reduz a exposição a choques externos, como oscilações no preço do petróleo, que recentemente voltou a subir no mercado internacional e ganha previsibilidade no abastecimento.

O tema também tem peso ambiental. A ampliação das misturas contribui para a redução de emissões de gases de efeito estufa e reforça compromissos assumidos pelo País em acordos internacionais, ao mesmo tempo em que consolida a vantagem competitiva brasileira na produção de energia de base renovável.

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Por outro lado, a decisão envolve equilíbrio entre oferta, demanda e impactos sobre preços. O governo avalia o momento adequado para avançar, considerando o cenário de combustíveis, a capacidade produtiva do setor e os reflexos sobre inflação e abastecimento.

Se aprovado, o aumento das misturas tende a fortalecer a integração entre energia e agronegócio, ampliando o papel do campo não apenas como produtor de alimentos, mas também como fornecedor estratégico de energia no mercado interno.

Fonte: Pensar Agro

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