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Justiça condena posto de combustível por danos materiais causados aos clientes

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A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), informa aos consumidores que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Vara Especializada em Ações Coletivas, condenou o Castoldi Auto Posto Posto 10 Ltda, de Várzea Grande, por danos materiais aos consumidores por lucro abusivo na revenda de etanol.

De acordo com a sentença, os consumidores que adquiriram etanol do estabelecimento, no período de 01/09/2006 a 31/12/2006, poderão buscar indenização individual na Justiça.

A secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Márcia Santos, explica que o processo está em fase de liquidação e cumprimento de sentença.

“Os consumidores que abasteceram no posto naquele período e que se sentirem lesados deverão entrar com uma petição no processo para se habilitar na fase de liquidação de sentença. Isso possibilita que seja feito o cálculo individual do dano para cada consumidor, para recebimento de indenização. O prazo para o consumidor acionar a Justiça, conforme estabelece o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é de um ano após a publicação da sentença”, enfatiza a dirigente do Procon-MT.

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O consumidor também pode procurar o Ministério Público Estadual, que é o autor da ação, para obter orientações a respeito de como deve proceder para requerer a indenização, informa Márcia Santos.

Os proprietários do posto também foram condenados a pagar indenização, no valor de R$ 200.884,74 ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), por danos materiais causados a coletividade dos consumidores. O fornecedor deverá, ainda, veicular a sentença em jornais da Capital.

*A divulgação desta decisão se faz por força de cumprimento de sentença no processo nº 0002579-68.2007.8.110041.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Trechos da Avenida da Prainha recebem camada de asfalto especial para BRT

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As obras de implantação do Sistema BRT avançam na próxima semana com a execução do asfalto na pista que será utilizada pelos ônibus. O serviço está sendo executado no trecho entre o CREA e a Rua Voluntários da Pátria.

No trecho sobre o canal da Prainha, as pistas do BRT não serão de concreto. Elas serão de um asfalto especial, com polímeros, para aumentar a sua durabilidade e resistência aos veículos.

No sábado e no domingo está prevista a aplicação deste asfalto em quatro cruzamentos da Prainha, com a rua Voluntários da Pátria e as Avenidas Mato Grosso, Getúlio Vargas e Isaac Póvoas. Durante a execução das obras o cruzamento ficará fechado, ou seja, será possível seguir reto pela Prainha, mas não será possível fazer os cruzamentos.

Ainda na Avenida da Prainha, as obras também seguem com a execução de muro de arrimo no Morro da Luz, concretagem da base entre a Avenida Dom Bosco e a XV de Novembro, instalação de tubos e execução de meio fio e calçada próximo ao Shopping Popular.

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Avenida do CPA

Na próxima semana continuam os trabalhos de recuperação do asfalto da Avenida do CPA. Uma equipe estará trabalhando entre a Rua E e a Avenida Nigéria, na pista que vai para o bairro, enquanto a outra equipe vai trabalhar em frente ao TRT.

Por conta das obras, o ponto de ônibus em frente ao TRT será temporariamente transferido para a frente da Secretaria de Fazenda.

No sábado e no domingo está prevista a interdição do trecho embaixo do Viaduto da Sefaz, para travessia de tubulações de drenagem. O trânsito no período será desviado pela pista lateral, que passa em frente ao prédio da Sefaz.

As obras do BRT também seguem no trecho entre o Aeroporto e o Novo Terminal do BRT em Várzea Grande, com a execução de terraplanagem.

Complexo Leblon

As obras de implantação do Complexo Leblon também seguem em andamento. Para a próxima semana está prevista a perfuração e instalação de tirantes da Trincheira da Rua Boa Vista, a drenagem da Rua Boa Vista, e execução de contenções em frente a Todimo Lar Center.

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É importante lembrar que a Rua Boa Vista está interditada para as obras de duplicação. Por isso, tanto o retorno por ela, quanto o trecho entre o estacionamento da Yakao e a Rua Boa Vista estão interditados para o trânsito. O desvio deve ser feito pelo semáforo instalado em frente a Yakao.

Fonte: Governo MT – MT

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