JURÍDICO
Confira como foi o trabalho das comissões temáticas do CFOAB na semana
JURÍDICO
Confira abaixo como foi o trabalho das comissões do Conselho Federal da OAB no decorrer da semana que passou:
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL
Na quinta-feira (16/2), o vice-presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami Santos Júnior, representou o CFOAB e o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) em audiência pública referente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Conhecida como “ADPF das Favelas”, a ação em que a OAB é amicus curiae questiona a política de segurança pública fluminense.
A audiência teve como objetivo esclarecer a razão do atraso na implementação das câmeras corporais no fardamento e viaturas da polícia fluminense.
“Estamos assistindo uma resistência ao cumprimento de uma decisão do STF” afirmou Adami. “Nesse sentido, é da maior urgência que se pare as escusas, ao meu ver, injustificáveis. O presidente Beto Simonetti e o Conselho Federal acompanham com atenção os desdobramentos deste julgamento”, disse o advogado.
Em 3 de fevereiro, a ação sobre o uso de câmeras em fardas e viaturas da Polícia Militar do Rio de Janeiro foi enviada ao Centro de Mediação e Conciliação (CMC). O relator do caso, o ministro Edson Fachin, considerou que é necessário “compreender as dificuldades” do governo do Rio de Janeiro na instalação dos equipamentos. Nesta audiência, o estado do Rio de Janeiro pediu novo prazo para apresentar informações sobre o uso de câmeras corporais.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SINDICAL
A Comissão Especial de Direito Sindical esteve reunida na quarta-feira (15/2) para dar início aos trabalhos em 2023. O encontro foi virtual, sob o comando do presidente interino, André Passos.
A comissão discutiu a participação da OAB Nacional como amicus curie no julgamento do Recurso Especial 1979991-DF (Tema 1175), que discute se sindicatos devem apresentar os contratos celebrados com cada filiado para embasar o cálculo de honorários contratuais a partir de eventuais condenações. Os membros também debateram sobre a importância de se acompanhar a tramitação da reforma sindical.
Os integrantes da comissão também se comprometeram a comparecer ao 5º Congresso Brasileiro de Direito Sindical, que será realizado em Fortaleza (CE), nos dias 16 e 17 de março, no auditorio da OAB-CE.
Fonte: OAB Nacional
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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