CUIABÁ
Search
Close this search box.

JURÍDICO

STF determina remessa de pedido de inquérito contra Bolsonaro à Justiça Eleitoral

Publicado em

JURÍDICO

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Eleitoral do Distrito Federal dos autos da Petição (PET) 10737, em que a Polícia Federal pede a avaliação sobre a possibilidade de abertura de inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O caso se refere ao uso supostamente indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações que incitaria o uso de armas.

Fux explicou que o fim do mandato presidencial afasta a competência originária do STF para julgar o caso. Como o processo não está em fase de julgamento, situação que autorizaria a manutenção da competência do STF, a solução que se impõe é a remessa dos autos à autoridade judiciária competente.

Crime contra a honra

Em outra decisão, na PET 10797, Fux também declinou da competência da Corte e remeteu os autos à Polícia Federal, para que teve as providências que entender necessárias. Trata-se de pedido de abertura de inquérito dirigida ao diretor-geral da Polícia Federal pelo Ministério da Justiça, visando apurar suposto cometimento de crime contra a honra do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro pelo então deputado federal Julian Lemos. Os fatos dizem respeito à entrevista em que o parlamentar teria imputado a Bolsonaro a prática de violência doméstica contra a esposa, Michelle Bolsonaro.

Leia Também:  3º Congresso Nacional de Coaching Jurídico apresenta ferramentas para o advogado gerenciar a carreira

O ministro acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou que o mandato de Lemos se encerrou em 31/1/2023 e, com isso, ele perdeu foro por prerrogativa de função no STF.

Leia a íntegra da decisão na PET 10737 e na PET 10797.

AR/AD//CF

Fonte: STF

Propaganda

ARTIGOS

Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória

Publicados

em

A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.

É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.

Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.

A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.

Leia Também:  Ministro manda desbloquear contas de empresários investigados por financiamento de atos antidemocráticos

É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.

Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.

À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.

Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.

Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT

Continue lendo

CIDADES

POLÍTICA

MULHER

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA