JURÍDICO
STF lança segunda edição do livro “Convenção Americana sobre Direitos Humanos”
JURÍDICO
Nesta terça-feira (22), data em que se celebra a aprovação da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), em 1969, o Supremo Tribunal Federal (STF) lança a segunda edição do livro “Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. A publicação é anotada com a jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Compromisso
Na apresentação do livro, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, ressalta que a Convenção reafirma o propósito de consolidar, no continente, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos essenciais do ser humano. Segundo ela, o tratado representa um marco significativo do compromisso assumido pelo Brasil com o respeito, a proteção e a realização de direitos, bem como sua integração ampla e efetiva no sistema interamericano de direitos humanos.
Nova tecnologia
A atualização da obra incorpora tecnologia de texto alternativo, que é lido por programas especializados e convertido em áudio, com explicações da foto e dos ícones visuais utilizados na capa. A publicação destaca a hashtag #ParaTodosVerem.
O livro está disponível na página do Supremo em Jurisprudência/Jurisprudência Internacional ou diretamente neste link. A primeira edição foi lançada em setembro de 2018 durante a gestão da ministra Cármen Lúcia na Presidência da Corte.
Agenda 2030
A publicação está alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU). Dedicado ao tema Paz, Justiça e Instituições Eficazes, o ODS 16, entre outras metas, visa assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.
Exposição
Sobre o tema, o Supremo promove exposição para registrar o aniversário de adesão do Brasil ao tratado internacional, também conhecido como Pacto de San José da Costa Rica. “Convenção Americana sobre Direitos Humanos – 30 anos da promulgação no Brasil” é o nome da mostra que traz painéis com informações básicas sobre a convenção, infográfico com os países signatários e linha do tempo destacando antecedentes históricos dos direitos humanos na América e a recepção da convenção no Brasil.
EC//CF
Fonte: STF
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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