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VG recupera quase R$ 200 mil aos cofres públicos com acordos

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande recuperou R$ 195.604,88 aos cofres públicos do Município e do Estado ao firmar 16 Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) no mês de setembro, durante o mutirão para mediação e conciliação em ações civis públicas de improbidade administrativa. O montante que retornará ao erário é proveniente do pagamento de multas civis, danos morais coletivos e ressarcimentos. Os acordos celebrados colocaram fim a ações antigas que estavam congestionando a Justiça. 

“Ficamos muito satisfeitos com os resultados alcançados. Os acordos de não persecução cível são de extrema utilidade em matéria de improbidade administrativa, contribuindo significativamente para a redução da litigiosidade. Além disso, a adoção de mecanismos de autocomposição reforçam o papel resolutivo do Ministério Público e incrementam o enfrentamento à corrupção e a proteção ao patrimônio público”, avaliou a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello. 

O mutirão, que teve início em julho deste ano, tem o objetivo de oferecer uma justiça célere e eficaz, assegurando o encerramento de litígios e o ressarcimento do erário com a composição dos danos. Os recursos obtidos com a celebração dos acordos serão revertidos à pessoa jurídica lesada. Ele abrange processos relacionados a práticas que tenham causado dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública, entre os anos de 2003 e 2018.

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A iniciativa tem adesão do Poder Judiciário, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso e Associação Mato-grossense dos Municípios. 

“No âmbito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da comarca de Várzea Grande, a experiência na celebração de acordos de não persecução cível foi muito positiva, cujo protagonismo deve ser atribuído às partes envolvidas, ao passo que ao Poder Judiciário, coube o estímulo e a facilitação da autocomposição, que é tão prestigiada pelo Código de Processo Civil e que agora é incorporada ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, regido pela Lei n. 8.429/1992”, observou o juiz Wladys Roberto Freire do Amaral. 

Balanço – No mês de setembro, o Ministério Público de Mato Grosso celebrou 70 ANPCs, sendo 63 deles inseridos no mutirão, recuperando R$ 2.032.105,04 aos cofres públicos. Além de Várzea Grande, os acordos foram firmados nas comarcas de Alto Garças, Barra do Garças, Cuiabá, Guarantã do Norte, Juara, Pontes e Lacerda, Porto Alegre do Norte, Primavera do Leste, Terra Nova do Norte, Vila Bela da Santíssima Trindade e Vila Rica. 

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No acumulado do ano, de janeiro a setembro de 2022, o montante correspondente ao ressarcimento aos cofres públicos resultante de indenizações e multas cominadas totaliza R$ 48.797.086,85 na área do Patrimônio Público.

Foto: Prefeitura de Várzea Grande

Fonte: MP MT

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Controle de embarques e desembarques é instalado na linha Cuiabá – Santo Antônio de Leverger

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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) acompanha a implantação de um novo sistema de controle de embarques e desembarques na linha de transporte intermunicipal 023, que liga Cuiabá a Santo Antônio de Leverger.

A medida, iniciada na quarta-feira (22.4), segue em fase de testes até este sábado (25) e consiste na instalação de duas catracas nos veículos que operam a linha: uma no embarque e outra no desembarque, sem impacto no valor da tarifa. O usuário continua pagando apenas uma passagem, fixada em R$ 8,00, sem qualquer tipo de cobrança em duplicidade.

A iniciativa tem como objetivo aprimorar o controle operacional do transporte intermunicipal, ao permitir a identificação da origem e do destino dos usuários, informação essencial para análise de demanda, otimização de rotas e monitoramento da capacidade do sistema.

Segundo o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias, a medida leva em conta as características da linha, classificada como serviço rodoviário/semiurbano na Baixada Cuiabana, e atende a uma determinação da Mesa Técnica nº 07/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

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“Essa linha possui um caráter semiurbano, onde o sobe e desce de passageiros ocorre em pontos intermediários, o que dificultava o controle preciso dos destinos e do cálculo de subsídios públicos na tarifa de remuneração da operadora. A implantação das catracas, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado, resolve esse problema ao registrar o destino real do usuário no desembarque. Isso garante que a tarifa seja debitada com precisão e que o recurso público seja aplicado de forma justa, trazendo mais transparência, segurança ao planejamento e proteção ao passageiro”, explicou o diretor.

A previsão é que o novo sistema passe a operar de forma definitiva na linha a partir de 1º de maio. Durante o período de testes, a Ager determinou que o Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT), responsável pela operação da linha, disponibilize fiscais para orientar os passageiros durante a fase de adaptação.

Como vai funcionar

No embarque, ao passar pela primeira catraca, o sistema registrará informações como local, horário e identificação do usuário, sem realizar a cobrança.

Já no desembarque, ao utilizar a segunda catraca, instalada próxima à porta traseira, o sistema identificará o destino da viagem e efetuará automaticamente o débito da tarifa, liberando a saída do passageiro.

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A porta central dos veículos permanecerá destinada exclusivamente ao embarque e desembarque de pessoas com deficiência, assegurando acessibilidade e segurança aos usuários.

A Agência reforça que o usuário continuará pagando apenas uma passagem, sem qualquer tipo de cobrança em duplicidade. Qualquer situação diferente deverá ser relatada à Ouvidoria da Ager, canal oficial para manifestações dos usuários dos serviços públicos, pelos telefones 0800 647 6464 (ligação gratuita) e (65) 99675-8719 (WhatsApp), pelo e-mail: [email protected] ou pelo site www.ager.mt.gov.br/ouvidoria

Fonte: Governo MT – MT

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