JURÍDICO
Pleno aprova pedido para que seja pautada a revisão do Regimento Interno do STF
JURÍDICO
O Conselho Pleno aprovou na manhã desta segunda-feira (17/10) o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja pautada a deliberação, nos termos propostos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5399, da revisão do Regimento Interno daquele tribunal. A proposta recebeu apoio unânime dos conselheiros federais e foi relatada pelo conselheiro federal Marcio Brotto de Barros (ES).
A Ordem defende que seja preservada a validade de voto proferido por ministro posteriormente aposentado, ou cujo exercício do cargo tenha cessado por outro motivo, mesmo em caso de posterior pedido de destaque em julgamento virtual. Além disso, a OAB pede que seja decretado o encerramento do julgamento e a impossibilidade de pedido de destaque após o lançamento do décimo-primeiro voto no Plenário Virtual.
Considerando se tratar de norma processual, o documento da OAB solicita que a nova norma se aplique a todos os processos ainda não julgados em razão de pedidos de destaque, com prejuízo de qualquer pedido de destaque feito após o lançamento do décimo-primeiro voto. Além disso, nesses processos seriam validados os julgamentos ocorridos no Plenário Virtual, decretando-se seus respectivos encerramentos.
Amicus Curiae
Além desses pedidos, a Ordem aprovou seja feito o seu pedido de ingresso como amicus curiae no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977. “O objetivo é que seja assegurado o devido acompanhamento na aplicação da regra definida em Questão de Ordem na ADI 5399, dando interpretação conforme, ao §2º do artigo 4º da Resolução 642/2019, no sentido de que o voto do Ministro Marco Aurélio, proferido na sessão virtual, deva ser computado no resultado do julgamento”, explicou o relator.
Fonte: OAB Nacional
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
-
POLÍTICA6 dias atrásLei cria Semana do Movimento Comunitário e valoriza lideranças dos bairros
-
POLITÍCA NACIONAL6 dias atrásLula veta projeto que mudava regras de concessão de benefícios sociais para trabalhadores safristas
-
POLÍCIA5 dias atrásPolícia Civil prende homem que foi condenado a 53 anos de prisão por estuprar e engravidar enteada
-
POLITÍCA NACIONAL6 dias atrásComissão aprova projeto que impede extinção do dinheiro em papel
-
ESPORTES6 dias atrásMéxico vence África do Sul no Estádio Azteca em abertura marcada por cartões vermelhos
-
POLITÍCA NACIONAL6 dias atrásComissão aprova inclusão de aluguel social no programa Minha Casa, Minha Vida
-
POLÍCIA6 dias atrásPolícia Militar prende sete faccionados e apreende 152 tabletes de maconha
-
CUIABÁ6 dias atrásBoletim aponta queda histórica da Covid-19 e crescimento da gripe em Cuiabá




