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Ministra Rosa Weber lança coletânea de jurisprudência do STF sobre Direito Eleitoral

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No início da sessão desta quinta-feira (29), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, anunciou o lançamento da segunda edição da “Coletânea Temática de Jurisprudência: Direito Eleitoral”. “Estando às vésperas das eleições de 2022, a publicação certamente se faz em momento oportuno, na medida em que permite a ampla divulgação do consistente trabalho jurisdicional da Suprema Corte para garantir a lisura das regras do jogo democrático e o pleno exercício da cidadania”, disse.

A publicação, elaborada pela Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do Tribunal, visa contribuir, por meio da divulgação dos precedentes do Supremo em matéria eleitoral, para a harmonia das eleições futuras e a preservação da autoridade da Constituição e do Estado Democrático de Direito. A pesquisa jurisprudencial alcançou precedentes publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) até 29/8 deste ano.

A ministra frisou que, na nova edição, foram acrescentadas decisões do Tribunal em temas de alta complexidade, assegurando a supremacia do sistema constitucional, a segurança jurídica e a harmonia política, econômica e social em nosso país.

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Entre os precedentes estão o reconhecimento da inconstitucionalidade da chamada candidatura nata (ADI 2530), o referendo de cautelar que determinou a aplicação, nas eleições municipais de 2020, dos incentivos às candidaturas de pessoas negras (ADPF 738), a reafirmação do entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar (ADI 4467) e a determinação de que os recursos das contas específicas voltadas a programa de promoção da participação política das mulheres fossem adicionalmente transferidos para as contas individuais das candidatas no financiamento de suas campanhas eleitorais na eleição de 2018 (ADI 5617).

SP//CF

Fonte: STF

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Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória

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A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.

É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.

Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.

A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.

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É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.

Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.

À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.

Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.

Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT

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