JURÍDICO
Comissão de Juizados Especiais fará audiências públicas nos estados para ouvir a advocacia
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A Comissão Especial dos Juizados Especiais do Conselho Federal da OAB se reuniu, na manhã desta quinta-feira (18/8), para alinhar as estratégias de ação do colegiado para o triênio e compartilhar noções e situações envolvendo a tramitação de processos nos juizados especiais brasileiros. Para dar efetividade à ideia, serão feitas audiências públicas pelo Brasil para ouvir as demandas da advocacia que tramita nesses fóruns. A primeira será realizada na OAB-MT, em data a ser definida.
O presidente da comissão, Carlos Junior, ressaltou a importância do diagnóstico realizado nas seccionais. “Temos que nos municiar internamente e pontuar problemas para, aí sim, entrar com os devidos remédios legais. Falei com o presidente Beto Simonetti que estamos pensando em percorrer todos os estados fazendo audiências públicas, lavrando atas com os anseios da advocacia de cada localidade. Um simpósio, um seminário, são excelentes iniciativas, mas creio que, para além disso, é essencial acompanhar o trabalho de rotina, buscar julgamentos rápidos, audiências transparentes e, assim, fazer mais adequado o exercício profissional”, destacou o presidente.
A membro da comissão Caroline Giordano falou da jurisdição onde atua, em Santarém (PA). “Na pandemia, as pautas demoravam a ter andamento, mas tinha-se um motivo óbvio. Os juizados não estavam dando prosseguimento. Mas, hoje, o advogado precisa ter a certeza de que um processo pautado para 9h da manhã vai começar nesse horário, ou com um atraso minimamente razoável e compreensível. Acredito que o trabalho de nossa comissão possa abarcar tanto os juizados especiais estaduais quanto os federais, visto o caráter nacional da entidade que representamos”, pontuou a advogada.
Diogo Pécora, membro consultor da comissão, externou suas visões sobre os juizados especiais enquanto presidente da comissão congênere na OAB-MT e advogado atuante em Cuiabá e Várzea Grande, região metropolitana da capital mato-grossense. “Das 29 subseções da OAB-MT, temos 23 representadas na comissão estadual. Cidades distantes da capital hoje apresentam demandas, têm voz, o que não acontecia antes. Aqui no estado, temos situações diametralmente opostas, como locais onde se acha demorado a sentença sair em 90 dias e outros onde o prazo de um ano e meio pode ser considerado razoável”, comparou.
Por último, o membro consultor Munir Salomão compartilhou sua experiência como ex-presidente da comissão estadual em Mato Grosso e reforçou a necessidade da interlocução com as caixas de assistência em cada seccional, para facilitar a operacionalização das audiências públicas, a fim de agilizar o processo e atingir um quórum adequado de advogadas e advogados em cada localidade.
Fonte: OAB Nacional
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Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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