JURÍDICO
Conselho comemora o Dia da Advocacia Trabalhista
JURÍDICO
O Conselho Federal da OAB celebrou, nesta segunda-feira (20/6), o Dia da Advocacia Trabalhista. A data foi lembrada durante a sessão do Conselho Pleno, na sede da OAB Nacional, em Brasília. Preferência de cerca de 25% dos advogados que prestam o Exame de Ordem, o direito trabalhista ampliou sua atuação nas últimas décadas, a partir da evolução de uma concepção antes restrita às relações trabalhistas, mas que agregou os direitos fundamentais do trabalhador.
O Dia da Advocacia Trabalhista celebra um campo de atuação do direito que, de acordo com dados do Exame de Ordem Unificado (EOU), é o segundo mais popular do país. O último boletim estatístico do EOU divulgado pela Fundação Getulio Vargas, em 2020, apontou que, na média, cerca de um em cada quatro candidatos optam pelo direito do trabalho na segunda fase das provas como campo de atuação. A área só fica atrás do direito penal, que costuma ser alvo de 30% dos inscritos, aproximadamente.
Diferentemente do que ocorria há poucas décadas, hoje o campo de atuação vai muito além das discussões sobre horas-extras e datas-bases. “Hoje, o advogado trabalhista defende o direito ao meio ambiente, ao lazer, à saúde, a uma existência digna, dando efetividade aos direitos sociais do trabalhador. Ainda que pese uma reforma trabalhista que trouxe profundas mudanças estruturais, muitas com efeitos ainda não percebidos, a advocacia trabalhista se mantém de pé, hígida, cônscia de sua missão, e assim permanecerá defendendo os direitos sociais do ser humano trabalhador e a livre iniciativa como ferramenta de desenvolvimento socioeconômico do nosso país”, declarou o presidente da Comissão de Direitos Sociais, Paulo Maia.
Além da ampliação do campo de atuação, o presidente da Comissão Nacional de Direito do Trabalho, Ronaldo Tolentino, aponta avanços cruciais obtidos nos últimos anos. Fazem parte da lista a definição dos honorários de sucumbência e a previsão de férias de 30 dias, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. “A própria criação da Comissão Nacional de Direito do Trabalho. Todas as seccionais têm sua própria comissão. O presidente Beto Simonetti, cumprindo um compromisso de campanha, criou a comissão nacional para passar diretrizes, unificar entendimentos, a todas as seccionais”, elogiou.
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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