O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar nesta terça-feira (8), na sessão administrativa, o  pedido de registro do estatuto e do programa partidário do União Brasil (União), agremiação política em formação, resultante da fusão do Democratas (DEM) com o Partido Social Liberal (PSL). O processo tem como relator o ministro Edson Fachin.

Ainda na sessão administrativa, o Plenário deve analisar a minuta de resolução que regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções na programação normal das emissoras. O texto da norma considera o disposto na Lei nº 14.291/2022, que alterou a redação do inciso XI do artigo 44 da Lei nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da minuta.

Sessão jurisdicional

Está na pauta da sessão jurisdicional um recurso especial do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que, ao desaprovar as contas de campanha de Alcides Jesus Peralta Bernal – candidato ao cargo de deputado federal pelo Partido Progressista (PP) nas Eleições de 2018 –, estabeleceu a devolução de R$ 5.455,47 ao Tesouro Nacional. O processo está sob a relatoria do ministro Carlos Horbach.

Para o MPE, o acórdão regional deve ser reformado, para que seja determinada ao candidato a devolução de um total de R$ 110.422,50 ao erário. No entendimento do Ministério Público, a existência de dívida de campanha não assumida pela agremiação partidária – o que configura Recurso de Origem Não Identificada (Roni) – impõe a restituição do montante da dívida ao Tesouro Nacional.

Outro recurso que deve ser julgado, também de autoria do MPE, foi apresentado contra acórdão do TRE do Pará, que julgou improcedente pedido de cassação de Elcione Barbalho, reeleita deputada federal em 2018. De acordo com a denúncia, a política transferiu para candidatos do gênero masculino, a título de doação financeira, recursos da cota de 30% para candidaturas femininas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Segundo o MPE, a irregularidade na ordem de R$ 1.170.000,00 – 56,39% do montante global movimentado na campanha (R$ 2.074.730,00) da candidata – é de extrema gravidade, contribuindo para a perpetuação da sub-representação das mulheres na política brasileira. Assim, pede a condenação da política por captação e gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral, com a consequente cassação do respectivo mandato. O processo tem como relator o ministro Edson Fachin.

Sustentação oral

Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (8). A pauta está sujeita a alterações.

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MM/LC, DM

Processos relacionados: RPP 0600641-95, Respe 0601205-46, RO 0602634-91 e Inst 0600068-23