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Semana na ALMT tem audiências públicas, reuniões de comissões e sessões especiais

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) inicia, na segunda-feira (24), uma semana cheia de atividades, com audiências públicas, reuniões de comissões, sessões ordinárias e eventos especiais. Os debates contemplam temas como ações políticas do STF, políticas de saúde, incluindo doença falciforme e atendimento ortopédico, além de questões territoriais, ambientais e homenagens a instituições e personalidades mato-grossenses.

Segunda-feira (24)

No plenário da Câmara Municipal de Sorriso, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater as ações políticas arbitrárias do Supremo Tribunal Federal (STF) e as consequências ao estado de Mato Grosso.

Terça-feira (25)

Às 9 horas, a Comissão de Revisão Territorial, dos Municípios e das Cidades realiza reunião ordinária. As discussões sobre proposições e outros assuntos será na Sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, é a vez de os integrantes da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social se reunirem na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Também às 10 horas, os deputados da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia realizam mais uma reunião ordinária, na Sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

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Às 14 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir políticas públicas ao tratamento de doença falciforme. O debate será na Sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Está prevista para começar às 14h30 a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). As discussões e votações das matérias acontecem na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Na sequência, às 16 horas, é a vez de os integrantes da Comissão de Relações Internacionais, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Institucional reunirem para deliberar proposições sob sua análise. Ela acontecerá na Sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 19 horas, o deputado Paulo Araújo (PP) realiza uma sessão especial para a entrega de moções de aplausos a pacientes oncológicos e parceiros da área de saúde mato-grossense. O evento será no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros – ALMT.

Quarta-feira (26)

Nesse dia, duas sessões ordinárias estão previstas para acontecer. Uma com início às 9 horas e a outra às 13 horas. Elas acontecem no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour. As sessões são transmitidas ao vivo pela TVAL canal 30.1 e 30.2 (capital), 9.2 (interior), 10.2 (Comodoro), YouTube: [email protected] e www.al.mt.gov.br.

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Quinta-feira (27)

A ALMT realiza audiência pública no município de Tapurah, às 10 horas, para debater com a população local assunto relacionado à habitação. O evento, requerido pelo deputado Paulo Araújo (PP), acontece na Câmara Municipal da cidade.

O deputado Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos) realiza sessão especial, às 19 horas, para a entrega de títulos e honrarias à trajetória e os 50 anos de atuação do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). O evento será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour

Sexta-feira (28)

Às 9 horas, acontece audiência pública, requerida pelo deputado Dr. Eugênio (PSB), para discutir a atuação dos trabalhadores que diariamente estão presentes nas salas de imobilização ortopédica em Mato Grosso. O evento será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 17 horas, o deputado Chico Guarnieri (PRD) realiza sessão especial para fazer a entrega de honrarias. O evento será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

As atividades definidas na agenda podem mudar no decorrer da semana.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro

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A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.

O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.

A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.

O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.

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A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.

Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.

Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.

Fonte: ALMT – MT

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