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Projeto de Lei quer dar maior transparência a ações do Estado

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Foto: Marcos Lopes

O deputado Ulysses Moraes (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 231/2022 que dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades da administração pública estadual. O parlamentar afirma que o intuito é de pluralizar o acesso a informações públicas, desenvolvendo a participação coletiva nos assuntos da administração do Estado de Mato Grosso.

“Apesar da previsão constitucional e de outras leis, na prática, as informações disponibilizadas ainda são muito limitadas, em regra, restringindo-se à execução orçamentária, financeira e contábil e à gestão de recursos humanos, de modo que a sociedade mato-grossense não tem acesso às informações básicas de determinadas áreas, motivo pelo qual fica tolhida, em algumas partes, o seu direito de participar e exercer o controle social dos gestores públicos”, disse Moraes.

O artigo primeiro do novo projeto diz que a administração pública estadual deverá dar acesso à informação acerca de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para os seus órgãos e entidades. E o Art. 3° ainda estabelece que uma lista de informações para o acesso às Notas Fiscais Eletrônicas no ambiente eletrônico da transparência dos órgãos entidades da administração pública estadual, como por exemplo, o nome, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e município do fornecedor, entre outros. 

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O parlamentar ainda afirma que a necessidade de ampliação da transparência pública fará com que o governo estadual melhore a gestão interna para produzir os dados e as informações que necessitam ser colecionados e organizados, antes de serem disponibilizados à sociedade mato-grossense. “Do mesmo modo, os gestores públicos também deixarão de praticar ações ou omissões questionáveis ou comprometedoras, já que seus atos ficarão expostos ao controle social e externo”, acrescentou.

Dessa forma, com a devida transparência, a sociedade mato-grossense poderá acompanhar todas as compras públicas realizadas por órgãos, fundos e entidades, bem como realizar comparações entre os preços dos produtos ê serviços adquiridos, por meio de ferramentas de Business lntelligence (Bl), identificando possíveis desvios. 

“Desde o início do mandato, sempre prezamos pela transparência das ações e é disso que a população do nosso estado precisa. Inclusive temos o Projeto Embaixadores do mandato que ensina justamente isso, o cidadão a fiscalizar o seu município e o seu estado. Esse PL vai avançar muito nessa pauta e vamos trabalhar pela aprovação”, finalizou o parlamentar.

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O Projeto de Lei foi apresentado na 6ª Sessão Ordinária, no dia 9 de março e será agora analisado pelas comissões da Assembleia Legislativa. 

Fonte: ALMT

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ALMT lança livro com indicadores climáticos e propostas para o futuro de Mato Grosso

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) lançou o livro Indicadores do Clima em Mato Grosso – Cenários da Crise Climática e a Formulação de Políticas Públicas na tarde desta segunda-feira (1º) A publicação é resultado dos trabalhos da Câmara Setorial Temática (CST) de Mudanças Climáticas, encerrada em 2025. A obra reúne estudos, diagnósticos e projeções sobre os impactos das mudanças climáticas no estado, além de apontar caminhos para a formulação de políticas públicas de mitigação e adaptação.

O deputado estadual Júlio Campos (União), que presidiu os trabalhos da câmara, destacou o caráter preventivo do documento. Segundo ele, o material foi construído com a participação de universidades, cientistas, órgãos públicos e organizações da sociedade civil.

“Estamos hoje publicando esse livro que mostra o cenário da situação que vai ocorrer a partir de agora, em especial a partir de 2030, quando haverá uma grande virada, com impacto no clima em todo o mundo e também em Mato Grosso”, afirmou o parlamentar. Campos também adiantou que pretende apresentar um projeto de lei para a implantação de um Plano Estadual de Mudanças Climáticas, como forma de iniciar um diálogo junto ao governo buscando a tomada de ações.

A secretária da CST e editora da obra, Juliana Arini, explicou que o objetivo é levar o debate para além dos espaços técnicos e aproximá-lo dos gestores municipais. “A proposta é tirar essa discussão da Assembleia e trazer para o gestor público, principalmente para prefeitos e vereadores, porque são eles que lidam diretamente com as consequências da crise climática”, destacou.

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De acordo com Juliana Arini, o livro será distribuído aos 142 municípios mato-grossenses e às respectivas câmaras municipais. A publicação reúne, de forma acessível, o conteúdo debatido ao longo do funcionamento da Câmara Setorial. “Fizemos uma síntese das discussões para que o gestor público tenha acesso a esse conhecimento de forma facilitada, com uma linguagem menos técnica e mais compreensível”, explicou.

Entre os alertas apresentados na obra estão projeções de aumento das ondas de calor em todos os municípios do estado até 2030. “O calor a gente não tem como evitar, mas tem como mitigar. Precisamos discutir arborização urbana, transporte público climatizado e alternativas para proteger a população mais vulnerável”, observou Juliana.

A professora da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Carolina Joana da Silva, que participou da elaboração do material, ressaltou que a publicação reúne diferentes perspectivas sobre os impactos das mudanças climáticas nos biomas mato-grossenses. “É um documento que facilita a compreensão da população sobre um fenômeno global e mostra a necessidade de estarmos preparados para enfrentar essas mudanças. Isso demonstra o interesse da Assembleia Legislativa em discutir um tema importante para Mato Grosso e para o Brasil. É um material que reúne informações e alertas que precisam chegar à sociedade”, afirmou.

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Já a suplente de deputada, Sheila Klener (PSDB), destacou que o estudo servirá como instrumento de apoio à tomada de decisões governamentais. “Essa publicação vai ajudar a preparar e desenvolver políticas públicas para enfrentar as mudanças climáticas, que estão cada vez mais perceptíveis no nosso dia a dia”, avaliou a geóloga, servidora da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). “Mato Grosso não tem o mesmo nível de emissão de CO₂ de estados mais industrializados, mas nós temos o desmatamento e a pecuária como fatores que precisam ser observados. As pessoas precisam entender que sem floresta e sem água não haverá produção”, alertou.

Durante o lançamento, os participantes reforçaram a importância da preservação ambiental, da proteção das nascentes e da adoção de estratégias de adaptação para enfrentar desafios como o aumento das temperaturas, períodos prolongados de seca e a pressão sobre os recursos hídricos. O livro apresenta indicadores climáticos, mapas e diagnósticos que poderão subsidiar ações de planejamento em diferentes áreas.

Fonte: ALMT – MT

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